Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo resolveu deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Encerrada a reunião com as lideranças partidárias, na manhã desta quarta-feira (18), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que o governo resolveu deixar para depois das eleições municipais a votação do projeto de lei complementar (PLP 306/08), ainda em deliberação na Câmara, que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo destinado a substituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Mesmo assim, Garibaldi disse que se mantém pessimista quanto ao êxito do governo nessa votação.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o adiamento se justifica pelo interesse do governo em discutir mais a matéria. Brincando, ele disse que a oposição está muito interessada em votar logo o projeto, quando ao governo interessa até saber se essa contribuição é compatível com a reforma tributária, em estudo no Congresso. Romero Jucá considera importante também desatrelar esse assunto da eleição municipal.
– A oposição está com muita vontade de votar rapidamente aumento de imposto. Nós não estamos. Nós queremos discutir com tranqüilidade; verificar, inclusive, se é compatível essa proposta de aumento com a reforma tributária; ouvir o ministro da Saúde e, com tranqüilidade, votar no momento oportuno. Nós não temos pressa nem de aprovar nem de rejeitar. Nós queremos fazer tudo com tranqüilidade. Não queremos atrelar isso com eleição municipal. Pelo contrário, queremos é desatrelar da eleição municipal. Temos que ter a responsabilidade e o equilíbrio de discutir essa matéria, que diz respeito a milhões de brasileiros, com muita tranqüilidade e construir uma solução que dê mais recursos para a Saúde – argumentou.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), deixou a reunião, ironizando os argumentos do líder do governo. Ele ponderou que, se a bancada governista tem tanto interesse nos recursos que essa contribuição propiciará à saúde, por que adiar a decisão do Senado para depois das eleições municipais? Para ele, o governo já concluiu que a CSS será sepultada.
– Estou de queixo caído. O governo falou o tempo inteiro que precisava de fonte nova de financiamento para a Saúde. E nós sempre dizemos que não precisava. E agora o governo nos diz que não quer votar essa tal CSS antes da eleições. O que é que tem eleição a ver com a Saúde? Literalmente, nada. Concluí que o governo deu a mão à palmatória e que essa proposta deve ser sepultada. Nossa posição na Câmara era facilitar a votação de tudo lá, até para apressar essa votação aqui, para derrotá-la, porque entendemos que ela é desnecessária -explicou.
O líder do Democratas no Senado, José Agripino (RN), ressaltou que seu partido reagirá com toda a veemência não só à tentativa de restaurar a CPMF com a criação desse novo tributo, como a qualquer alternativa que signifique mais tributos para a população. Ele se referiu, inclusive, à idéia do presidente do Senado de a União conseguir recursos para a Saúde aumentando a taxação de cigarros, bebidas e automóveis de luxo.
-Senador Agripino, o governo então fugiu da batalha? – indagaram-lhe, ao final da reunião.
– Pois é, o governo não vive dizendo que tem urgência em recursos para a Saúde? Pois nós estamos convidando o governo a destravar a pauta para que o projeto de criação da CSS tramite em regime de urgência. Nós concordamos com a dispensa de interstício para que se vote logo essa matéria. E que se vote até 17 de julho, que é quando se inicia o recesso. Que se vote, que se respeite o sentimento do cidadão, e que se derrote essa tentativa adicional de aumentar ainda mais a carga tributaria do Brasil – defendeu.
De acordo com o presidente do Senado, adiada a deliberação sobre a CSS, a idéia agora é votar, até essa quinta-feira (19), três medidas provisórias que trancam a pauta e a indicação de três embaixadores. A próxima semana será dedicada pelos parlamentares às convenções partidárias para as eleições de outubro. Depois disso, serão deliberadas mensagens de nomeação de autoridades.
ENTENDA O ASSUNTO:
CSS
Cobrança é de 0,1% sobre movimentações financeiras
A Contribuição Social para a Saúde (CSS) prevê a cobrança da alíquota de 0,1% sobre as movimentações bancárias, nos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas os recursos obtidos deverão ser direcionados somente para o setor de Saúde. O texto original é um projeto de lei complementar de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a emenda 29, dispondo sobre valores mínimos a serem aplicados na área de Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O substitutivo aprovado na Câmara no dia 11 de junho de 2008 é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS) e prevê que a CSS começará a ser cobrada em 1º de janeiro de 2009, caso seja aprovada pelo Senado.
Segundo cálculos do governo, os recursos da CSS deverão alcançar R$ 11,8 bilhões em 2009, mas a contribuição não incide sobre pensões, aposentadorias e salários até a faixa de R$ 3.080,00. A alíquota da CSS também não incide em transações referentes a contas da União, estados, Distrito Federal e municípios, nem nas contas de suas autarquias e fundações.
Estão isentos ainda da cobrança da CSS saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), PIS/Pasep e seguro-desemprego, bem como a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos das entidades beneficentes de assistência social. Lançamentos de débitos nas contas correntes de depósito cujos titulares participem de missões diplomáticas e organismos internacionais também não sofrerão cobrança da CSS.
O texto aprovado dispõe ainda sobre a regra atual seguida pela União para destinar recursos à área de Saúde: em vez dos 10% da receita corrente bruta que estavam fixados no projeto do Senado, o governo federal aplicará o valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional obtido com a arrecadação da CSS.
A alíquota da CSS, de acordo com o texto aprovado, fica reduzida a zero em transações financeiras relacionadas em 14 itens, entre os quais estão: lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, depósito judicial e depósito em consignação de pagamento relativo a depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida; lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedades de arrendamento mercantil (leasing), cooperativas de crédito e serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores.
Outras transações cuja alíquota da CSS fica reduzida a zero são: lançamentos feitos pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; pagamentos de cheques feitos por instituições financeiras cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas correntes de depósito, empréstimo, depósito de poupança e depósito judicial; e lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura.
O projeto aprovado regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal. A recriação do tributo, na forma da CSS, foi aprovada em votação separada, após a aprovação do texto-base que regulamenta a emenda 29, destinada a ampliar o repasse de recursos para a Saúde.
CPMF
Tributo começou a ser cobrado em 1993 como imposto provisório
A CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) é uma cobrança que incide sobre todas as movimentações bancárias, exceto negociação de ações na Bolsa, saques de aposentadorias, seguro-desemprego, salários e transferências entre contas-correntes de mesma titularidade. Ela foi aprovada em 1993 e passou a vigorar no ano seguinte com o nome de IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira). Nessa época, a alíquota era de 0,25% e sua cobrança durou até dezembro de 1994 quando, como já estava previsto, o imposto foi extinto.
Dois anos depois, em 1996, o governo voltou a discutir o assunto, com objetivo de direcionar a arrecadação desse tributo para a área da saúde. A partir desse momento, foi criada de fato a CPMF, que passou a vigorar em 1997 com alíquota de 0,2%.
Em junho de 1999, a CPMF foi prorrogada até 2002, sendo que a alíquota passou a ser de 0,38%, e o objetivo alegado para essa elevação foi o de ajudar nas contas da Previdência Social. Em 2001, a alíquota caiu para 0,3%, mas, em março do mesmo ano, voltou a ser fixada em 0,38%. Em 2002, a CPMF foi prorrogada, o que ocorreu novamente em 2004.
No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes. Assim, caso um contribuinte tenha declarado ser isento do IR e, ao mesmo tempo, movimentado milhões em sua conta bancária – que é possível saber de acordo com o valor de CPMF paga -, sua declaração corre o risco de ser questionada pela Receita Federal, caindo na chamada “malha fina”.
A prorrogação da CPMF até 2011 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de outubro de 2007, em segundo turno, com 333 votos a favor (25 a mais do que o mínimo necessário), 113 contra, e duas abstenções. A matéria foi derrotada, no entanto, pelo Senado, na sessão plenária que começou no dia 12 de dezembro de 2007 e terminou na madrugada do dia seguinte. Nessa sessão, a prorrogação da cobrança da CPMF até 2011 perdeu por quatro votos (45 favoráveis e 34 contrários). Com esse resultado, a cobrança de 0,38% relativa à contribuição deixou de ser feita a partir do dia 1º de janeiro de 2008.
Pelos cálculos do governo, a derrota da cobrança resultará numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008. Abaixo, os números sobre arrecadação e aplicações da CPMF, segundo informações do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi):
* Arrecadação total da CPMF desde a sua criação, em 1996: R$ 201,2 bilhões;
* R$ 33,5 bilhões foram desviados da função de financiar o setor da saúde só na última década;
* A arrecadação da CPMF em 2007 foi de R$ 37,234 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal;
* R$ 32,9 bilhões foram gerados com a CPMF apenas em 2006;
* R$ 5,7 bilhões da CPMF ficaram retidos no caixa no Tesouro Nacional só em 2006. A quantia equivale ao dobro dos investimentos da pasta da saúde em 2006;
* 216,1% – foi o crescimento da receita gerada pela CPMF entre 1998 e 2006, enquanto o montante de tributos administrados pela Receita Federal evoluiu apenas 78,4% no mesmo período, em termos reais.
(Helena Daltro Pontual)
Agência Senado, 18 de junho de 2008.
