O senador Adelmir Santana (DEM-DF) voltou a defender, nesta terça-feira (27), a permissão – “e não a obrigação” – ao comércio de fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao classificar a venda por cartão de crédito como venda à vista, está prejudicando todo o empresariado, especialmente os pequenos comerciantes e lojistas.
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) voltou a defender, nesta terça-feira (27), a permissão – “e não a obrigação” – ao comércio de fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao classificar a venda por cartão de crédito como venda à vista, está prejudicando todo o empresariado, especialmente os pequenos comerciantes e lojistas.
Adelmir Santana também defendeu a existência de um único equipamento eletrônico para atender a todas as “bandeiras” de cartão de crédito que operam no país, como forma de reduzir os custos dos empresários. Atualmente, o comerciante necessita ter um terminal específico para cada “bandeira” – a exemplo da Visanet e Mastercard -, o que, notou, representa um custo adicional para o estabelecimento.
O senador pelo Distrito Federal lembrou que na compra de qualquer produto com cartão de crédito existe um custo financeiro que é repassado para os produtos ou serviços pagos pelos consumidores. E argumentou ser justo, nesse caso, colocar os preços para cima, o que pode causar prejuízos aos consumidores que não utilizam o cartão de crédito.
Economia
Essas considerações foram feitas durante audiência pública conjunta realizada pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A reunião foi realizada para discutir, com especialistas, dois projetos de lei que regulamentam o mercado de cartões de crédito, ambos de autoria de Adelmir Santana .
O primeiro projeto (PLS 213/07) não considera ato abusivo a fixação depreço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Atualmente, a legislação proíbe a cobrança de preços diferenciados. O segundo (PLS 677/07) trata do compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito. Quer dizer: cada loja teria uma única máquina, em vez de dois, três ou até quatro terminais.
Antonio Rios, diretor da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), acredita que sairia mais caro para o comerciante a existência de um terminal que abrigasse todas as “bandeiras”. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), autor do requerimento para a realização da audiência pública, defendeu o compartilhamento como forma de diminuir os custos dos empresários.
Debates
Por sua vez, Carlos Thadeu de Freitas Gomes, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), defendeu a aprovação dos projetos de Adelmir Santana. Na sua opinião, a diferenciação de preços e o compartilhamento de “bandeiras” ajudariam a reduzir os custos operacionais de todo o empresariado.
Mas, no entender de outros participantes da audiência pública, a exemplo de Vanessa Alves Vieira, representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), a fixação de preços diferenciados elevaria os preços das mercadorias e dos serviços. De qualquer modo, ela se manifestou favorável à adoção de uma norma que conceda redução de preço quando houver pagamento à vista.
Maria Beatriz Corrêa Sales, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, salientou que, se houver prova de que a diferenciação de preços será benéfica para o consumidor, o “ministério vai acolher a aprovação do projeto 213/07”.
O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS), Félix Cardamone, lembrou que, atualmente, existe um preço único para qualquer produto colocado à venda – seja à vista ou a crédito – e que nada garante que o preço total da compra irá baixar, caso haja diferenciação de preços. Observou ainda que os descontos concedidos já são avaliados pelos próprios lojistas.
José Marciano, do Banco Central, foi claro: não é aconselhável o comércio trabalhar com dois preços – à vista e a crédito -, mas adiantou que o Bacen e o Ministério da Fazenda estão concluindo estudos sobre um novo modelo de operação do mercado de cartões de crédito.
Agência Senado, 27 de maio de 2008.
