A falta de quórum provocada pelo feriado do Dia Internacional do Trabalho (1º de maio) e a disposição da oposição de manter a postura de protesto em relação às medidas provisórias que tratam da abertura de créditos extraordinários acabaram por transferir as votações do Senado para a próxima semana.
A falta de quórum provocada pelo feriado do Dia Internacional do Trabalho (1º de maio) e a disposição da oposição de manter a postura de protesto em relação às medidas provisórias que tratam da abertura de créditos extraordinários acabaram por transferir as votações do Senado para a próxima semana. Após reunião com os líderes partidários na tarde desta terça-feira (29), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou que não havia acordo para votar as MPs 408/07 e 409/07, que abrem crédito para vários ministérios.
O presidente garantiu, porém, que os senadores estão prontos para votar, a partir da próxima semana, matérias que estão sendo sugeridas pelos próprios líderes.
– O que está havendo é aquele problema:as medidas provisórias trancam a pauta e a oposição se recusa a votar simplesmente contra [as MPs]. A oposição quer votação no painel, quer que se confirme o quórum e termina sem votar, o que é deplorável para o Congresso e para o Senado – disse Garibaldi.
Os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Agripino (DEM-RN) explicaram que a oposição está disposta a votar, mas exigirá votação nominal enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se pronunciar sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona a validade de medidas provisórias que tratam da abertura de créditos. A ação foi protocolada pelo líder tucano, Arthur Virgílio (AM).
– Não vamos aguardar a decisão do Supremo, mas votaremos contra. Não votamos hoje porque o governo não tem número para aprovar sem a oposição. O que a oposição não admite é a votação simbólica. Isso é muito cômodo para o governo – disse Alvaro Dias.
O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), por sua vez, explicou que muitos parlamentares da base estariam representando o Senado em eventos internacionais, e que o governo, de fato, não teria quórum para garantir a aprovação das medidas provisórias em votação nominal.
– Vamos nos organizar para terça-feira termos o número necessário, votarmos as duas MPs, liberarmos a pauta e aí, sim, escolhermos algumas matérias importantes para serem votadas na terça e na quarta-feira – disse Jucá.
Agripino acrescentou que a segunda exigência da oposição para voltar a votar MPs por voto simbólico é a apreciação do substitutivo à PEC 511/06, que trata da mudança no processo de tramitação das Medida Provisória . A matéria, elaborada por comissão especial da Câmara, aguarda deliberação pelo Plenário daquela Casa.
– Estamos num movimento de resistência, cobrando o direito de legislar. A obstrução que nós fazemos contra a edição de MPs é uma atitude de legítima defesa do Congresso, que quer ter o direito de legislar, direito esse que perdeu há bastante tempo – disse o líder do Democratas.
Dilma na CI
Jucá negou que haja “paralisia” nas votações do Senado e lembrou que a próxima semana será marcada pela vinda da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI). A ministra será ouvida na quarta-feira (7). De acordo com requerimento apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o tema da audiência pública será as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas os senadores oposicionistas devem aproveitar a ocasião para questionar a ministra sobre a sua suposta participação, ou de seus assessores, na elaboração e no vazamento de um dossiê com informações sigilosas sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
– A ministra terá todo o prazer de vir falar sobre o PAC. Se a pergunta for feita fora do regimento, nós vamos pedir o cumprimento do regimento. Mas a ministra poderá responder ao que quiser. Ela é dona da sua posição e responde pela sua tratativa com os senadores – disse Jucá.
Demóstenes Torres (DEM-GO), por sua vez, frisou que a ministra comparecerá à comissão na condição de investigada, já que pesa sobre ela a acusação de ter formulado o dossiê. Nessas circunstâncias, ela poderá não responder às perguntas dos parlamentares.
– Ela foi convocada para falar sobre o PAC, mas, naturalmente, vamos questioná-la sobre outros assuntos. Mas, como investigada, ela pode se resguardar no direito de ficar calada – esclareceu.
ENTENDA O ASSUNTO:
A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pelo presidente da República que, pela sua definição, deve ser editada somente em casos de relevância e urgência. A MP começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.
Em abril de 2002, o Congresso aprovou a Resolução 1/02, que instituiu novas regras sobre a apreciação das MPs pelo Legislativo. Por essas regras, as MPs têm duração de 60 dias, e não mais de 30 – como ocorria anteriormente –, podendo sua vigência ser prorrogada por igual período, caso não sejam aprovadas no prazo inicial. A MP que não obtiver aprovação na Câmara e no Senado até o prazo final perde a validade desde a edição, ficando o presidente da República impedido de reeditá-la na mesma sessão legislativa.
O exame de uma MP começa sempre pela Câmara, após análise da matéria por uma comissão mista específica. No caso de uma MP abrir crédito orçamentário, seu exame é feito pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O prazo para a comissão emitir o parecer é de 14 dias. Depois de aprovado o parecer, ou vencido o prazo para o pronunciamento da comissão, a MP é enviada à Câmara, que, se aprová-la, remeterá a matéria ao Senado. Se o texto for modificado pelos senadores, a matéria retornará à Câmara para nova análise.
Decorridos 45 dias da publicação sem que a MP tenha sido votada, a deliberação dos demais projetos em pauta na Casa em que estiver sendo examinada fica obstruída até que a MP seja apreciada ou se extinga o prazo de sua vigência.
No exame da MP, a comissão mista deve manifestar-se quanto aos aspectos de relevância, urgência, mérito, adequação financeira e orçamentária. Caso a comissão decida alterar o texto original da MP enviada pelo governo, será apresentado um projeto de lei de conversão (PLV), que passará a tramitar no lugar da MP. Se a MP for aprovada pelo Senado e pela Câmara sem alterações, é submetida à promulgação do presidente do Senado. Quando é aprovado o PLV, o texto é enviado à sanção do presidente da República. No caso de veto total ou parcial, seu exame pelo Congresso segue as mesmas regras com relação a projeto de lei.
Na hipótese de a MP ser rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, o presidente da respectiva Casa deve comunicar o fato imediatamente ao presidente da Republica, além de baixar um ato declaratório de rejeição da MP, que é publicado no Diário Oficial da União.
Entretanto, quando se esgota o período integral de validade da MP sem que a matéria tenha sido apreciada, cabe ao presidente da Mesa do Congresso comunicar o fato ao presidente da República e expedir ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da MP. Nos casos de rejeição ou extinção do prazo de validade da MP, o Congresso edita um decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes do período de vigência da matéria.
A legislação impede que o presidente legisle, por meio de MPs, sobre assuntos relacionados à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direitos penal, processual penal e processual civil, planos plurianuais, orçamentos e créditos suplementares. As MPs foram criadas pela Constituição de 1988 e substituíram o decreto-lei. (Helena Daltro Pontual)
Agência senado, 29 de abril de 2008.
