O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), afirmou nesta tarde que a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara pode ser o elo entre a população e as matérias orçamentárias. “A Comissão de Orçamento terá pela primeira vez reuniões fora da Casa para receber participações da sociedade, e a CLP poderia ser esse elo”, disse o deputado durante audiência pública para debater o tema.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a CLP recebeu sugestões e indicou emendas ao Orçamento até 2006.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), afirmou nesta tarde que a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara pode ser o elo entre a população e as matérias orçamentárias. “A Comissão de Orçamento terá pela primeira vez reuniões fora da Casa para receber participações da sociedade, e a CLP poderia ser esse elo”, disse o deputado durante audiência pública para debater o tema.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a CLP recebeu sugestões e indicou emendas ao Orçamento até 2006. “O que falta agora é mudar a resolução 1/06, do Congresso, que retirou essa prerrogativa da comissão”, afirmou a parlamentar, ressaltando o papel de interlocução que o colegiado tem com a sociedade. O deputado Pedro Wilson (PT-GO) observou que a comissão é “facilitadora da participação popular”.
O presidente da CLP, deputado Adão Pretto (PT-RS), que solicitou a realização da audiência, observa que a prerrogativa de apresentar emendas foi retirada da comissão devido a uma iniciativa do Senado, “com a argumentação de que a comissão não tinha a quem indicar a aplicação dos recursos do Orçamento, o que não é verdade”. Ele informa que a comissão vem indicando emendas desde a sua criação, em 2002, e essas emendas vem sendo pagas normalmente. No ano passado, a comissão não indicou mais emendas.
Participantes
Estão presentes à audiência, além do presidente da Comissão Mista de Orçamento, os seguintes convidados:
– o diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo; e
– a assessora de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Magalhães.
Participação no Orçamento
O diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, Wagner Primo, afirmou que em 2004 começou a ser questionada a participação da Comissão de Legislação Participativa (CLP) na elaboração do Orçamento da União, devido ao fato de ela não ter uma área temática específica, como as outras comissões permanentes da Câmara. Segundo ele, a forma técnica para a CLP retomar essa prerrogativa seria alterar a resolução 1/06 do Congresso, por meio de iniciativa das mesas diretoras da Câmara ou Senado ou por iniciativa apoiada por cem deputados. “Para isso, os deputados precisam pressionar por essa mudança”, disse.
“A iniciativa conjunta das duas mesas diretoras teria uma tramitação muito mais rápida para essa questão. O importante é não mexer nas demais regras de apresentação de emendas, previstas nessa resolução”, disse o consultor. “É fundamental a comissão mostrar que tem interesse em participar das discussões regionais sobre a LDO, a LOA e o PPA”, ressaltou durante audiência pública da CLP, destinada a discutir a participação do colegiado no Orçamento da União.
Participação popular
A assessora de política fiscal e orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Eliana Magalhães, afirmou que é necessário insistir na volta da prerrogativa de a comissão apresentar emendas ao Orçamento. “Não podemos deixar que essa porta para a participação popular seja fechada. A sociedade precisa influir na indicação de recursos para as áreas que ela considera fundamentais”, defendeu.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) disse que a Comissão de Legislação Participativa é o “patinho feio” do Congresso. “A democracia representativa sem a democracia direta é manca. A democracia precisa ser feita em suas duas dimensões”, afirmou. “Afinal de contas, se quer ou não essa janela para a participação popular?”, questionou. Na avaliação da parlamentar, o trabalho da Comissão de Legislação Participativa ainda não foi absorvido pela Câmara. “A sociedade tem que se dar conta da importância e das prerrogativas da CLP”, concluiu.
Pressão nas Mesas da Câmara e do Senado
O presidente da CLP informou que pretende visitar os presidentes da Câmara e do Senado, bem como os líderes dos partidos, para pressionar pela volta da prerrogativa de a CLP apresentar emendas ao Orçamento.
“Aceitar o papel de a CLP ser apenas relações públicas da Comissão Mista de Orçamento (CMO), como propôs o presidente da CMO, seria a pior solução possível”, disse a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela fez referência à proposta do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), presidente da CMO, de que a Comissão de Legislação Participativa fosse o elo entre os parlamentares e a sociedade nas questões orçamentárias.
“A CLP é uma comissão discriminada e é preciso reaver suas prerrogativas de indicar emendas ao Orçamento da União”, afirmou o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).
Dificuldade
O Sr. Wagner Primo comentou a dificuldade para mudar a situação da CLP em relação ao Orçamento da União. “No ano passado começou a ser estudada a alteração da Resolução 01/06, para incluir a CLP no Orçamento, mas depois esse movimento foi cancelado porque se pretendia alterar outros itens dessa resolução referentes à apresentação de emendas ao Orçamento”, disse. Ele informou que a consultoria está pronta para redigir as alterações necessárias, mas reafirmou a necessidade de pressão sobre as mesas diretoras da Câmara e do Senado para a CLP alcançar seu objetivo.
A falta de efetividade da comissão em relação ao Orçamento foi reforçada pelas entidades da sociedade civil que participaram da audiência pública. Estavam presentes representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO (CNC), da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), do Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos (Icap) e do Movimento de Pequenos Agricultores (MPA).
Agência Câmara, 23 de abril de 2008.
