O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Márcio França (PSB-SP) para a Medida Provisória 412/07, que prorroga a data limite para aquisição de máquinas e equipamentos com isenção de tributos no âmbito do Reporto.
O Reporto é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, criado pela Lei 11.033/04.
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão do deputado Márcio França (PSB-SP) para a Medida Provisória 412/07, que prorroga a data limite para aquisição de máquinas e equipamentos com isenção de tributos no âmbito do Reporto.
O Reporto é o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, criado pela Lei 11.033/04. O programa beneficia o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto.
A matéria será agora analisada pelo Senado.
Agência Câmara, 16 de abri lde 2008.
