A Comissão de Minas e Energia debate o impacto da Medida Provisória 413/08 no mercado de álcool e outros combustíveis. Entre outras medidas, a MP prevê o sistema de “substituição tributária” na cobrança do PIS e da Cofins na cadeia produtiva do álcool e a adoção dos medidores de vazão para que sua produção efetiva seja aferida e tributada eletronicamente e em tempo real pelo Fisco.
Com a nova regra, as usinas serão responsáveis pelo recolhimento total desses tributos, absorvendo uma carga de 3,75% (PIS/Pasep) e 17,25% (Cofins) sobre a receita bruta.
A Comissão de Minas e Energia debate o impacto da Medida Provisória 413/08 no mercado de álcool e outros combustíveis. Entre outras medidas, a MP prevê o sistema de “substituição tributária” na cobrança do PIS e da Cofins na cadeia produtiva do álcool e a adoção dos medidores de vazão para que sua produção efetiva seja aferida e tributada eletronicamente e em tempo real pelo Fisco.
Com a nova regra, as usinas serão responsáveis pelo recolhimento total desses tributos, absorvendo uma carga de 3,75% (PIS/Pasep) e 17,25% (Cofins) sobre a receita bruta. O restante da cadeia – distribuidores e comércio varejista – deixa de ter a obrigação formal do recolhimento perante a Receita, mas continuará pagando suas obrigações que ficam concentradas nas usinas.
Foram convidados para discutir o assunto:
– o relator da MP 413/08, deputado Odair Cunha (PT-MG);
– o vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz;
– o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Marcos Jank;
– o representante do Fórum Nacional Sucroalcooleiro Edmundo Coelho Barbosa;
– o diretor do Sindicato das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis (Brasilcom), Jeferson Melhim Abou Rejaile;
– o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares;
– o diretor do Sindicato do Açúcar e do Álcool do Estado de Pernambuco (Sindaçucar) Frederico Augusto Cavalcanti de Petribu Vilaça;
– o superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), Edson Menezes Silva.
Mudança na tributação de álcool
O vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), Alísio Vaz, defendeu, durante a audiência, a aprovação da MP 413/08, que, em sua opinião, vai combater a sonegação fiscal no setor de distribuição de álcool.
Para Vaz, a concentração do recolhimento de tributos em apenas um ponto da cadeia (no produtor), conforme prevê a MP, vai dificultar o desvio de parte da produção para distribuidoras clandestinas. Alísio Vaz lembrou que a sistemática proposta pela MP 413/08, de cobrança do PIS e da Cofins em um único ponto da cadeia produtiva já é aplicada nos mercados de gasolina, diesel e biodiesel.
Ainda segundo ele, no ano passado o mercado clandestino de distribuição sonegou o equivalente a R$ 1 bilhão em PIS, Cofins e ICMS.
Crítica à cobrança de tributos
O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Marcos Jank, disse que qualquer mudança na cobrança de tributos do setor sucroalcooleiro deve ser discutida no âmbito da reforma tributária, em tramitação na Câmara. Afirmou, ainda, que a MP 413/08 vai aumentar a carga tributária desse setor.
Jank observou que, como a MP eleva a alíquota do PIS e da Cofins para as usinas, o resultado será o aumento dos custos de produção e a diminuição de ganhos.
Marcos Jank afirmou que a MP chega no momento em que o País está prestes a colher a sua maior safra de cana-de-açúcar da história, o que poderá desestimular os produtores para novos investimentos. Ainda segundo ele, os produtores não conseguem repassar seus custos de produção às distribuidoras.
Distribuidoras
Já o representante do Fórum Nacional Sucroalcooleiro na reunião, Edmundo Coelho Barbosa, argumentou que a medida provisória vai aumentar o poder da distribuidoras de álcool do País. Em sua avaliação, a medida do governo enfraquece a cadeia produtiva do etanol e vai de encontro à estratégia do governo federal de tornar o Brasil referência mundial na produção do combustível.
Usinas têm mais capital
O diretor do Sindicato das Distribuidoras Regionais Brasileiras de Combustíveis (Brasilcom), Jeferson Melhim Abou Rejaile, afirmou durante a reunião que a concentração do pagamento de tributos na figura do produtor alcooleiro é coerente porque as usinas têm mais capital para cobrir eventuais passivos tributários. Rejaile explicou que a exigência de capital para abrir uma distribuidora no Brasil é relativamente baixa, o que faz com que centenas delas não possuam patrimônio próprio para cobrir condenação por sonegação fiscal. “O produtor tem mais lastro para assumir esse compromisso”, disse. Segundo o diretor, desde que foi adotada a mesma sistemática no mercado de gasolina e diesel, houve uma redução significativa nos casos de sonegação fiscal.
Discussões futuras
O deputado José Otávio Germano (PP-RS) sugeriu a realização de nova reunião para discutir o impacto da MP 413/08 no mercado de álcool, desta vez com representantes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda. A MP concentra tributos no setor de produção de etanol.
O parlamentar ressaltou que o assunto é eminentemente tributário. “Os técnicos terão condições de nos falar sobre o novo regime de tributação”, disse.
Ele afirmou ainda que a medida provisória pode ser benéfica para o setor alcooleiro, pois adota o mesmo regime que já é usado no mercado de gasolina e diesel e que permitiu a redução da sonegação fiscal. Germano também disse que a MP traz benefícios para os produtores, como a possibilidade de comercialização da safra em mercado de futuros
Comissão pode fazer novo debate
O presidente da Comissão de Minas e Energia, Luiz Fernando Faria (PP-MG), disse que vai negociar, como relator da MP 413/08, a realização de mais uma audiência pública, desta vez com técnicos da Receita Federal, para discutir o impacto da medida no setor sucroalcooleiro.
A negociação com o relator da MP, deputado Odair Cunha (PT-MG), é necessária porque ele tem prazo para apresentação do parecer ao Plenário da Câmara, e a medida já está trancando a pauta. O presidente da comissão manifestou-se sobre o assunto depois que diversos parlamentares reivindicaram a realização de um novo debate.
Transição
Durante a reunião, o deputado Fernando Ferro (PT-PE), defendeu a inclusão de uma regra de transição para a adoção do novo regime de tributação para os produtores de etanol. Segundo ele, a medida pode contornar a disputa que há neste momento entre os produtores e as distribuidoras de álcool combustível. A sugestão foi feita diretamente ao relator, que já avisou que não se pronunciará hoje sobre seu parecer.
ANP – enrijecimento de exigências
No encerramento da audiência da Comissão de Minas e Energia, o superintendente de Abastecimento da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Edson Silva, disse que o órgão regulador estuda a possibilidade de rever a Portaria 202/99, que estabelece os requisitos de atuação no mercado para distribuidoras de álcool. Entre outros pontos, a agência pode elevar o capital mínimo exigido para as distribuidoras, hoje de R$ 1 milhão.
A afirmação foi feita após reclamação de representantes de produtores de álcool, que se queixam da baixa exigência para que distribuidoras operem no País. Segundo a Receita Federal, as distribuidoras são as principais responsáveis pela alta sonegação no setor. Para combater essa prática, a MP 413/08 concentrou nos produtores de álcool o pagamento de PIS/Cofins. Os usineiros querem que, em vez de adotar o novo modelo tributário, o governo torne mais rígida a entrada de novas distribuidoras no mercado.
O representante da ANP informou ainda que, em fevereiro, pela primeira vez na história, as usinas brasileiras produziram mais álcool do que as refinarias de gasolina. Segundo ele, essa tendência deve manter-se até o fim do ano, com a diferença crescendo mês a mês.
CNC, 9 de abril de 2008.
