Jornal do Commercio Editoria: País Página: A-10
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu nesta quinta-feira que o governo diminua o número de medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso. Para o ministro, isso seria a solução para resolver o problema do trancamento da pauta de votações e as demais polêmicas que envolvem o tema.
“Nós temos um número excessivo de medidas provisórias, que leva, portanto, ao trancamento contínuo da pauta do Congresso, essa é a questão.
Jornal do Commercio Editoria: País Página: A-10
O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sugeriu nesta quinta-feira que o governo diminua o número de medidas provisórias (MPs) enviadas ao Congresso. Para o ministro, isso seria a solução para resolver o problema do trancamento da pauta de votações e as demais polêmicas que envolvem o tema.
“Nós temos um número excessivo de medidas provisórias, que leva, portanto, ao trancamento contínuo da pauta do Congresso, essa é a questão. Se nós conseguirmos reduzir o número de medidas provisórias, poderemos evitar esse fenômeno do trancamento”, afirmou o ministro, que esteve nesta quinta-feira na Câmara, para participar de um seminário sobre consolidação das leis de trabalho.
O ministro criticou o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo. “A forma como estão sendo feitas as medidas provisórias hoje suscita sempre uma discussão sobre a insegurança jurídica”, afirmou ele.
Apesar das críticas, Gilmar defendeu as medidas provisórias e disse que nenhum governo, no momento atual, poderia abrir mão das MPs. “O Brasil não pode, no atual momento, dispensar as medidas provisórias. Mas precisamos nessa dimensão?”, questionou.
Mendes ressaltou que a discussão sobre as MPs deve ser feita no cenário político e que o Congresso já faz isso de forma competente. “É um problema que tem de ser discutido no quadro político. Ele está sendo discutido de forma competente no Congresso Nacional”, disse.
Na quarta-feira, os ministros José Múcio Monteiro (Relações Institucionais) e Paulo Bernardo (Planejamento) se reuniram com os líderes partidários da Câmara e sinalizaram que o governo está disposto a diminuir o número de medidas provisórias encaminhadas ao Congresso. Uma das alternativas é enviar as MPs até o dia 15 de cada mês, para que os parlamentares tenham um período livre na pauta de votações.
Além das medidas provisórias, Gilmar classificou também como problemático o grande número de leis em vigor hoje no Brasil. Da forma como hoje está a legislação brasileira, o ministro disse ser impossível saber quantas leis de fato estão em vigor no País. “Esse quadro de caos legislativo é revelador de um estágio de subdesenvolvimento institucional”, afirmou. “Não basta fazer leis. Temos de nos perguntar o que uma nova lei acrescenta à realidade.”
O ministro defendeu a proposta de uma comissão da Câmara de consolidar as leis hoje em vigor. Ao final desse trabalho, seria possível saber quais leis estão em vigor e quais, mesmo ainda em voga, estão na prática revogadas por outras normas. De acordo com o ministro, essas dúvidas geram vários processos no Judiciário. E mesmo os magistrados têm dúvida sobre se a lei questionada está ou não em vigor. “O Judiciário está entulhado de processos e parte remonta a essa lógica caótica”, enfatizou.
Apoio na Câmara e no Senado
Para o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), o ministro Gilmar Mendes, presidente eleito do Supremo Tribunal federal (STF), fez um desabafo em nome de toda a sociedade. “Acho que ele falou o que todos queremos ouvir da parte de um magistrado. Falou como um cidadão de bom senso. Todo está vendo isso,” afirmou.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também apoiou as declarações de Mendes. “Acho que é bom prestar atenção no que ele fala. Acredito que o debate está evoluindo,” disse numa referência às discussões da Comissão Especial.
Na próxima semana, os integrantes dessa comissão deverão votar o relatório do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que prevê o fim do trancamento da pauta, uma triagem pela Comissão de Constituição e Justiça dos critérios de relevância e urgência, o aumento do prazo da vigência de 120 para 175 dias e o fim do uso das MPs para a liberação de crédito extraordinário.
Numa tentativa de destrancar a pauta de votações da Câmara, onde estão 10 MPs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o compromisso de assinar todas as medidas provisórias que deseja até o dia 15 de abril. Considerando que elas só trancarão a pauta após 45 dias de vigência, os deputados terão até o final de maio para tocarem a pauta da Câmara.
