A busca de um acordo de procedimentos para a votação de 13 medidas provisórias com prazo de tramitação vencido continua a ser prioridade dos partidos para a pauta do Plenário, trancada ainda por três projetos de lei com urgência constitucional.
Na última semana de março, os deputados concluíram a votação da MP 385/07 e conseguiram votar apenas a MP 405/07, sobre crédito extraordinário, por causa da obstrução dos partidos de oposição.
A busca de um acordo de procedimentos para a votação de 13 medidas provisórias com prazo de tramitação vencido continua a ser prioridade dos partidos para a pauta do Plenário, trancada ainda por três projetos de lei com urgência constitucional.
Na última semana de março, os deputados concluíram a votação da MP 385/07 e conseguiram votar apenas a MP 405/07, sobre crédito extraordinário, por causa da obstrução dos partidos de oposição. O PSDB, o DEM e o PPS cobram do governo um compromisso de não editar mais medidas provisórias enquanto não houver mudança no rito de tramitação delas.
Já o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), cobra da oposição mais flexibilidade nas negociações, em virtude de o Poder Executivo ter diminuído a edição de MPs nos últimos 30 dias. Segundo ele, a obstrução sistemática evidencia o anacronismo do Regimento Interno da Casa e não ajuda a liberar a pauta para votar outras matérias prioritárias.
Crédito extra
A primeira MP a ser discutida na terça-feira (1º) é a 406/07, que concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a vários ministérios e à Presidência da República. O deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE) já relatou a matéria e recomendou a aprovação do texto original enviado pelo governo.
Do total de recursos, o Ministério das Cidades recebe R$ 500 milhões para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) a fim de permitir a contratação de novas operações de arrendamento habitacional para famílias de baixa renda.
PIS e Cofins
Entre as demais MPs que trancam a pauta, destaca-se a 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras. O objetivo do aumento, que passa a vigorar em 1º de maio, é compensar parte da perda de arrecadação com o fim da CPMF.
Para melhorar a fiscalização do setor alcooleiro, a MP também concentra a tributação do PIS e da Cofins sobre os produtores e importadores de álcool, inclusive o usado como combustível. Para compensar o fim da cobrança dos distribuidores e varejistas, as alíquotas são aumentadas para 3,75% (PIS) e 17,25% (Cofins).
Agência Câmara, 31 de março de 2008.
