A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 234/08, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que estabelece normas para a edição de medidas provisórias e muda o seu rito de tramitação. A PEC acaba com o trancamento da pauta após 45 dias da edição da MP, como ocorre hoje, e reduz o prazo de eficácia da medida para 30 dias.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 234/08, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que estabelece normas para a edição de medidas provisórias e muda o seu rito de tramitação. A PEC acaba com o trancamento da pauta após 45 dias da edição da MP, como ocorre hoje, e reduz o prazo de eficácia da medida para 30 dias. Hoje esse prazo é de 60 dias, com prorrogação por igual período.
A PEC delimita os casos em que o presidente da República poderá editar medida provisória, invertendo o texto da Constituição, que hoje estabelece as proibições para edição de MPs. Ela determina também que, para a edição de MPs, deverá haver a pressuposição da ocorrência de caso extraordinário, em que a necessidade e a urgência exijam providência imediata. Atualmente, a Constituição faz referência apenas a casos de “urgência e relevância”.
O relator, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), votou pela admissibilidade da PEC, por entender que ela “passa pelo crivo dos preceitos constitucionais necessários à sua apresentação”, além de não haver nada em contrário à sua tramitação na Casa.
Tramitação
O autor da proposta pediu à Mesa Diretora que ela seja apensada à PEC 511/06, do Senado, que está sendo analisada, em conjunto com outras 29 propostas de teor semelhante, por uma comissão especial destinada a mudar o rito de tramitação das MPs. Essa providência ainda não foi tomada.
A votação do relatório final do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) na comissão especial está marcada para 3 de abril. Depois, as propostas deverão ser votadas em dois turnos pelo Plenário.
Agência Câmara, 13 de março de 2008.
