O relator da reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), quer evitar perdas para os estados com as novas medidas propostas pelo governo.
O relator da reforma tributária (PEC 233/08) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), quer evitar perdas para os estados com as novas medidas propostas pelo governo. O texto da reforma tributária, enviado ao Congresso pelo Poder Executivo, propõe a substituição do ICMS, cobrado pelos estados, por um novo imposto com uma regra única nacional.
Picciani deve apresentar parecer sobre a admissibilidade da matéria, e não sobre o mérito, mas alerta que dará especial atenção ao pacto federativo, para assegurar que, ao unificar as leis estaduais sobre ICMS, a reforma tributária não contrarie esse dispositivo.
Ele destaca que os estados não podem sair perdendo ou ter a autonomia federativa ferida, nem o cidadão pode pagar mais impostos com a proposta do governo. “Precisamos ter uma reforma tributária que simplifique os impostos do Brasil, torne-os compreensíveis, menos pesados, e que faça justiça à federação, dividindo um pouco o bolo”, declarou.
Guerra fiscal
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), lembrou que a reforma tributária foi discutida por um ano e meio com diversos setores, inclusive com os governadores. Para Fontana, acabar com a guerra fiscal entre os estados é o principal objetivo da proposta. “Não há nenhuma quebra de constitucionalidade em terminar a guerra fiscal. Ao contrário, o fim dessa guerra é uma forma de respeitar ainda mais os estados. Queremos preservar a saúde financeira deles”, disse.
O novo ICMS, previsto na reforma, será cobrado no estado de destino das mercadorias. Para compensar eventuais perdas de receita pelos estados, será criado um Fundo de Equalização de Receitas, formado por 1,8% da arrecadação dos impostos federais. O dinheiro será usado para ressarcir estados prejudicados com as novas regras.
Agência Câmara, 5 de março de 2008.
