A Mensagem nº 81/2008, do Presidente da República, encaminhou ontem (28/2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
A matéria tramita na Câmara dos Deputados, está sujeita a normas especiais e à apreciação do Plenário.
A Exposição de Motivos da matéria declara como objetivos principais da proposta:
“simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empr
A Mensagem nº 81/2008, do Presidente da República, encaminhou ontem (28/2) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional.
A matéria tramita na Câmara dos Deputados, está sujeita a normas especiais e à apreciação do Plenário.
A Exposição de Motivos da matéria declara como objetivos principais da proposta:
“simplificar o sistema tributário nacional, avançar no processo de desoneração tributária e eliminar distorções que prejudicam o crescimento da economia brasileira e a competitividade de nossas empresas, principalmente no que diz respeito à chamada “guerra fiscal” entre os Estados. Adicionalmente, a Proposta amplia o montante de recursos destinados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e introduz mudanças significativas nos instrumentos de execução dessa Política Com estas mudanças, pretende-se instituir um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atração de investimentos através do recurso à “guerra fiscal”, que tem se tornado cada vez menos funcional, mesmo para os Estados menos desenvolvidos”.
CNC, 29 de fevereiro de 2008.
