A proposta de reforma tributária está tendo boa receptividade no Congresso Nacional porque interessa a toda a Nação e não somente a um partido político ou ao governo.
A proposta de reforma tributária está tendo boa receptividade no Congresso Nacional porque interessa a toda a Nação e não somente a um partido político ou ao governo. Foi o que disse nesta quinta-feira (28) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após a entrega oficial ao presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem por meta simplificar o sistema tributário, principalmente sobre produtos e serviços.
Ao falar à imprensa, Guido Mantega destacou um ponto que considera importante na reforma tributária, que já começa a tramitar no Congresso Nacional: o fim da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens de capital. Atualmente, a alíquota varia de 3% a 7,6%.
O ministro também acenou com possíveis mudanças nas alíquotas do Imposto de Renda, com o objetivo de “desonerar alguns setores da sociedade”. Mas não anunciou os valores, limitando-se a dizer que o governo “está estudando as alterações”.
O presidente do Senado, que também falou à imprensa, previu que o texto da reforma tributária será aprovado “até agosto”. Indagado se as eleições municipais de outubro não seriam um empecilho para a aprovação da matéria, Garibaldi foi claro: a reforma interessa a todos – população, parlamentares e governadores.
Para o ministro, o Senado terá “importância decisiva” na aprovação da reforma tributária. Ele lembrou que compete à Casa fixar as novas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O texto oficial da PEC não foi distribuído aos jornalistas. Mas Guido Mantega já havia apresentado, durante a semana, a parlamentares, empresários e sindicalistas, os principais pontos da reforma. Ele destacou a desoneração da folha de pagamento, com o fim da alíquota de 2,5% do salário-educação, e redução, de 20% para cerca de 15%, da contribuição patronal para a Previdência Social.
Naquela oportunidade, Mantega também havia colocado em relevo a unificação de parte dos tributos que incidem sobre a produção, dentro do chamado Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F); e alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com um detalhe: o tributo seria cobrado no destino e não mais na origem, como ocorre atualmente. Com isso, acredita o ministro, a chamada guerra fiscal chegaria ao fim.
Tramitação
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, informou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do mês que iria pedir um levantamento de todas as propostas sobre reforma tributária em tramitação na Casa para que elas sejam discutidas em conjunto com a PEC do governo.
A PEC agora será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará a admissibilidade da proposta. Em seguida será analisada por uma comissão especial, que deve analisar também as outras propostas sobre o assunto em tramitação na Casa. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Conheça os principais pontos do projeto
– Criação de um tributo único: o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O objetivo é substituir a cobrança do Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e do salário-educação, que seriam extintos.
– Incorporação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, para se transformar em um único imposto sobre o lucro
– Unificação das legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para acabar com a guerra fiscal. Atualmente, cada um dos 26 estados e o Distrito Federal têm regras específicas para o imposto. O texto também vai propor a cobrança do ICMS no estado de destino do produto, com manutenção de apenas 2% da alíquota do tributo no estado de origem. O governo prevê uma transição de até seis anos para aplicação das novas regras para o ICMS. Um fundo de eqüalização de receitas compensaria possíveis perdas de arrecadação em alguns estados.
A desoneração da folha de pagamento das empresas, com redução da contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), também chegou a ser apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como um dos pontos da reforma. No entanto, após reunião com centrais sindicais, o governo decidiu conduzir a mudança na contribuição previdenciária por meio de projeto de lei, e não na mesma PEC da reforma tributária.
A proposta de reforma tributária prevê a manutenção de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços (ISS), este último de competência dos municípios.
CNC, 28 de fevereiro de 2008.
