Valor Econômico Editoria: Especial Página: A-16
O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%.
Valor Econômico Editoria: Especial Página: A-16
O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%. Ao fim do período de transição para o novo ICMS, que deverá ser de oito anos, os Estados de origem poderão continuar cobrando até 2% de imposto quando um produto for vendido a outro Estado.
Decidida essa semana, a mudança na proposta foi anunciada ontem pelo secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, durante reunião com empresários. O objetivo é estimular os fiscos de origem a recolher e a fiscalizar também o ICMS a que tem direito o Estado destino. O governo concluiu que, sem reter uma parte do ICMS na forma de alíquota interestadual, os Estados de origem não aceitarão a responsabilidade pelo recolhimento e repasse do tributo ao destino.
Em contrapartida, Appy informou que, mesmo mantido, o Imposto sobre Produtos Industriais (federal) deixará de ser cobrado da maioria dos segmentos da indústria. Segundo ele, a alíquota do IPI só não cairá a zero para alguns produtos supérfluos, como cigarros e bebidas, e nos casos em que serve como instrumento de política industrial. Um exemplo são os produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus, para não neutralizar a vantagem fiscal concedida às empresas lá instaladas. Para os demais produtos, a “zeragem” da alíquota do IPI será compensada na calibragem da alíquota do imposto sobre valor adicionado (IVA-F), que substituirá quatro contribuições federais (PIS, Cofins, ambas sobre faturamento, salário-educação, incidente sobre a folha salarial das empresas, e a Cide, paga pelo setor de combustíveis).
No total, cinco contribuições federais vão sumir com a reforma. A que tributa o lucro líquido das empresas (CSLL), será absorvida pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Ao substituir contribuições pelo IVA-F e pelo IRPJ, além de simplificar o sistema e facilitar a vida do contribuinte, o governo diversificará a base de partilha de receitas federais com Estados e municípios, formada basicamente por impostos (exceto os regulatórios). De todas as contribuições atuais, só a Cide é partilhada.
Num primeiro momento, essa reestruturação “será neutra”, no que se refere à partilha, pois a fatia de Estados e municípios nos impostos federais será calibrada de modo a manter o mesmo volume real de repasses de 2006, informou Bernard Appy. Mas terá fim a histórica reclamação de prefeitos e governadores de que o governo federal só divide as perdas, usando impostos na hora de fazer desonerações tributárias e criando contribuições na hora de elevar tributos. Com o fim das contribuições (com exceção daquelas muito específicas, como as previdenciárias), perdas e ganhos serão partilhados entre União, Estados e municípios, destacou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo Mantega, desta vez a proposta de reforma tem todas as condições para ser aprovada rapidamente pelo Congresso, ainda este ano, após as eleições municipais. “O melhor momento para fazermos uma reforma tributária é quando há crescimento econômico e agora nos despertamos para o crescimento sustentável”, disse.
O ministro garantiu que o emprenho do governo na aprovação desse projeto “será total”. Há várias razões para isso. “Temos agora uma visão desenvolvimentista de fazer as reformas que façam acelerar o crescimento do país”, citou o Ministro, lembrando que as tentativas de reforma do passado recente esbarram em crise fiscal e crise externa. “Entramos num círculo virtuoso onde o crescimento gera mais arrecadação e não precisamos mais ficar inventando contribuições para aumentar as receitas”.
Outra questão relevante da reforma tributária é que ela ao reduzir custos das empresas, juntamente com as desonerações que virão, compensará a forte valorização cambial e, portanto, ajudará o país a competir no mundo globalizado.
Conforme Bernard Appy, a reforma também pretende ser neutra no que se refere às vinculações de receitas federais. Assim, a seguridade social (Saúde, Previdência e Assistência Social), à qual são vinculadas atualmente a Cofins e a CSLL, terá direito a um percentual “carimbado” do IVA-F. Também haverá percentuais do IVA-F para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT, que banca o seguro desemprego) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que ficam hoje com a receita do PIS.
No caso específico da Previdência, a intenção é vincular ainda uma parcela adicional do IVA-F, correspondente ao que deixará ser arrecadado com a queda da contribuição das empresas sobre a folha salarial, cuja alíquota cairá de 20% para 14%, em seis anos). Com essa vinculação, o governo pretende tranqüilizar as centrais sindicais sobre o financiamento da Previdência Social, sem deixar de promover uma desoneração de fato. As centrais queriam que a perda de receita decorrente da desoneração da folha fosse compensada com elevação de alíquota do IVA-F. Mas o ministro da Fazenda entende que essa perda pode ser absorvida pelo crescimento vegetativo de arrecadação que decorrerá do maior crescimento econômico proporcionado pela reforma.
Na reunião com os empresário, ontem, Mantega disse que, quando implantada, a reforma tributária abrirá espaço para um aumento de 0,5 ponto percentual na taxa real de crescimento econômico.
Bernard Appy, que falou em seguida, destacou que a efetiva desoneração dos bens de capital retirará dos investimentos produtivos um custo que hoje varia de de 2,6% a 8%, conforme a situação de cada empresa. Esse custo é decorrente do tempo que as empresas demoram para receber de volta, na forma de utilização de crédito tributário, os gastos com Cofins, PIS e ICMS sobre a aquisição de equipamentos para seu processo produtivo. Essa devolução atualmente é parcelada em 24 meses, no caso de PIS e Cofins, e em 48 meses, no caso do ICMS. Esses prazos cairão gradualmente com a reforma. No caso do ICMS, o uso integral do crédito deixará de ser parcelado a partir de 2016. Já em relação a PIS e Cofins, o governo ainda não definiu em que ritmo nem quando se completará a transição.
Para Bernard Appy, a redução do prazo precisa ser gradual porque implica custo fiscal, de R$ 13 bilhões para a União e de R$ 18 bilhões para os Estados. O custo das empresas também cai porque os impostos pagos sobre bens e serviços não utilizados diretamente no processo produtivo darão direito a crédito tributário.
Empresários demonstram otimismo com proposta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez, ontem, um apelo aos empresários para que se mobilizem e pressionem o Congresso Nacional a aprovar a nova proposta de reforma tributária do governo. Sem esse apoio, a reforma, considerada necessária para desonerar investimentos produtivos, “será uma criança natimorta”, alertou. Lula acredita que, apoiada pelos empresariado, a proposta ganha chances de aprovação “ainda este ano”. Os empresários foram receptivos, o que não ocorreu com o outro grupo a quem o governo federal apresentou ontem a reforma, os secretários de Fazenda dos Estados, representando seus governadores.
“Vamos fazer disso uma profissão de fé… Vamos mostrar aos senadores e deputados que quem ganha é o país”, afirmou o presidente da República aos empresários. Ele destacou que as condições macroeconômicas conquistadas pelo Brasil, entre elas a situação de credor externo líquido e não mais de devedor, facilitam e propiciam a mudança do sistema tributário em favor do crescimento da economia.
Antes da chegada de Lula ao encontro, aberto pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, muitos dos empresários presentes já tinham demonstrado disposição de lutar pela reforma. “Essa proposta representa um avanço”, disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro, acrescentando que o empresariado “não pode recusar apoio”.
Por outro lado, ele espera do Congresso aperfeiçoamentos da proposta. Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), também vê o projeto como ” o início” de mudanças que considera necessárias.
Jorge Gerdau, presidente do grupo Gerdau, de siderurgia, também chamou os demais empresários a prestar solidariedade ao governo nas discussões da proposta no Congresso. Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentação (Abia), Edmundo Klotz, a proposta não é a ideal mas é “a possível”, nesse momento. O empresário paulista Emerson Kapaz, presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial, pediu que, antes de procurar os parlamentares, os empresários unifiquem o discurso e busquem consenso sobre ajustes necessários, para facilitar a aprovação. Há descontentamento, por exemplo, com o nível de desoneração da folha salarial, considerado “tímido” por setores mais intensivos em emprego de mão de obra como o calçadista, disse Milton Cardoso, presidente da Abicalçados, associação que reúne empresas do setor.
Mais difícil para o governo federal é conquistar apoio dos governos estaduais. Os secretários de Fazenda dos Estados demonstraram decepção com o esboço da reforma, após reunião com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ontem. Eles criticaram o fato de não ter sido divulgada a íntegra do texto.
“Queríamos agora, mas prometeram que até a meia-noite vamos receber um e-mail”, afirmou o secretário da Paraíba, Milton Soares. O secretário paulista, Mauro Ricardo Costa, limitou-se a dizer que não poderia comentar uma apresentação.
Joaquim Levy, secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, ponderou que a proposta do governo é apenas um primeiro passo porque a real discussão será realizada no Congresso e exigirá bastante diálogo. Ele entende que a opção por manter parte do ICMS em favor do Estado do origem, nas vendas interestaduais, facilita a reforma, desde que seja para todos os produtos.
Antonio Neto, secretário de Fazenda do Piauí, ressaltou que a principal reivindicação do Nordeste é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que pretende compensar o fim dos incentivos fiscais do ICMS. Na sua avaliação, o que Appy mostrou ontem representa algum avanço sobre a versão anterior.
Os secretários e governadores do Nordeste reúnem-se em Aracaju amanhã para uma avaliação conjunta e para conciliarem suas demandas. Soares explicou que os governadores do Nordeste somente vão comentar a proposta do governo quando tiverem acesso ao texto final. Diferente de outros Estados, eles defendem o princípio do destino puro na tributação do futuro. Mas a proposta prevê alíquota de 2% para fazer com que o Estado produtor tenha recursos para administrar suas operações. Outros defendem alíquota de 4% na origem.
Na avaliação de Soares, a discussão no Congresso levará a muitas mudanças na proposta do governo. “Os Estados não se entendem, mas a classe política vai se harmonizar para que a reforma aconteça”, comentou.
