A Câmara analisa o Projeto de Lei 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, além de redes locais que popularizem o acesso à internet.
Para isso, o projeto faz adequações à redação da Lei 9.998/00, que institui o Fust, tornando a aplicação dos recursos mais abrangente.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a construção de redes de informática interligando os municípios brasileiros, além de redes locais que popularizem o acesso à internet.
Para isso, o projeto faz adequações à redação da Lei 9.998/00, que institui o Fust, tornando a aplicação dos recursos mais abrangente. Também define que as licitações destinadas a aplicar os recursos do fundo serão regidas pela Lei das Licitações (8.666/93), sendo permitida a participação de todos os fornecedores que puderem executar os fornecimentos licitados, e não apenas as prestadoras de serviços de telecomunicações.
Interlegis
O deputado usa o exemplo do programa Interlegis – que permite a interação do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal – como um exemplo a ser seguido pelas outras esferas do poder. “As prefeituras poderiam ter um choque de gestão significativo caso dispusessem de uma rede similar à Interlegis conectando os municípios brasileiros”, acredita Lustosa. “Além disso, uma infra-estrutura desse tipo seria facilmente integrável às bases de dados dos executivos federal e estaduais, gerando um rico fluxo de informações essenciais para um acréscimo de eficiência e eficácia no trato da coisa pública”, acrescenta.
Na avaliação de Lustosa, essa rede municipal pode também ser aberta à população, garantindo em larga escala a universalização da internet no Brasil, principalmente nos municípios menores e mais pobres.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 2417/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que trata da promoção da inclusão digital. Os textos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 22 de janeiro de 2008.
