O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou publicidade.
De acordo com Jorginho Maluly, é comum fornecedores trocarem seus bancos de dados sobre clientes ou entregá-los a empresas que os revendem.
O Projeto de Lei 1540/07, do deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), obriga as empresas que oferecem serviços de atendimento ao consumidor a registrar os clientes que não desejam receber anúncios de produtos ou serviços. O objetivo é proibir o envio de correspondência que contenha oferta ou publicidade.
De acordo com Jorginho Maluly, é comum fornecedores trocarem seus bancos de dados sobre clientes ou entregá-los a empresas que os revendem. “Dessa forma, o consumidor passa a constar em inúmeras listas e a receber infinitas correspondências indesejadas e inúteis, sem contar o enorme desperdício de papel causado por essa prática desrespeitosa”, afirma.
O deputado sustenta ainda que “o consumidor tem direito à privacidade em relação aos seus dados e hábitos de consumo, que não podem ser informados a terceiros sem seu consentimento”.
Tramitação
O projeto terá análise em caráter conclusivo das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 14 de janeiro de 2008.
