A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), em turno suplementar, substitutivo do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19), em turno suplementar, substitutivo do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) ao projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe o uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano à honra e à dignidade do trabalhador. A proposta recebeu decisão terminativa na comissão.
Pelo projeto (PLS 262/03), fica proibida a utilização de técnicas de caráter discriminatório, que exijam o pagamento de taxas e despesas sem justificação ou que violem o sigilo de dados do trabalhador.
O substitutivo, que incorporou emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), foi aprovado pela CAS no último dia 5 em primeiro turno. A proposta da senadora por Goiás atribui à Justiça do Trabalho a competência de julgar as violações de que trata o projeto e amplia o valor máximo da indenização a ser arbitrado pelo juiz – de dez salários mínimos passa para dez vezes o salário do emprego pretendido pelo candidato.
Agência Senado, 19 de dezembro de 2007.
