A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6500/06, do ex-deputado Francisco Dornelles, que permite a utilização do valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para o pagamento do imposto no ano seguinte. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta e do Projeto de Lei 7319/06, que tramita apensado, na forma de substitutivo que inclui outros créditos tributários entre as possibilidades de compensação e estende o direito a todos os contribuintes.
A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 6500/06, do ex-deputado Francisco Dornelles, que permite a utilização do valor da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física para o pagamento do imposto no ano seguinte. O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recomenda a aprovação da proposta e do Projeto de Lei 7319/06, que tramita apensado, na forma de substitutivo que inclui outros créditos tributários entre as possibilidades de compensação e estende o direito a todos os contribuintes. O texto original permite a compensação apenas por pessoas físicas.
Dívidas com o Brasil
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4128/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga o Executivo a obter autorização expressa do Congresso Nacional para conceder perdão parcial de dívidas de outros países com o Brasil, negociar o valor de mercado de seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países. O relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta.
Agência Câmara, 12 de novembro de 2007.
