Valor Econômico Editoria: Política Página: A-11
No debate sobre o projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais, além da polêmica em torno do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o Senado terá de se pronunciar sobre a necessidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação dos recursos a serem repassados a essas entidades.
Valor Econômico Editoria: Política Página: A-11
No debate sobre o projeto de lei de regulamentação das centrais sindicais, além da polêmica em torno do fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, o Senado terá de se pronunciar sobre a necessidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação dos recursos a serem repassados a essas entidades. O procurador-geral do Ministério Público junto à Corte, Lucas Furtado, não tem dúvidas: cabe ao órgão inspecioná-los.
Durante a votação do projeto na Câmara, emenda feita pelo deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) ao projeto de regulamentação das centrais incluiu a necessidade de o TCU investigar os recursos que elas receberão. O dinheiro sairá da revisão da forma de distribuição do arrecadado em pagamento de contribuições sindicais.
Hoje, a divisão da arrecadação de toda a contribuição sindical do país dá 60% para os sindicatos, 15% para as federações, 5% para as confederações e 20% para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES).
O projeto divide ao meio os recursos para a CEES, que receberá apenas 10%. As centrais ficarão com os demais 10%. Hoje, a conta especial recebe R$ 98 milhões anuais. Se for aprovado o projeto, as centrais ficarão com metade do valor (R$ 49 milhões).
Esse montante a ser arrecadado pelas centrais sindicais é que será alvo de fiscalização do TCU. O movimento sindical protestou fortemente contra a emenda do PSDB. Disseram que apenas as centrais serão investigadas, deixando de fora os sindicatos patronais, federações e confederações.
Lucas Furtado avisa que não só o dinheiro das centrais como todo o recurso proveniente da contribuição sindical obrigatória poderia ter sua aplicação investigada pelo TCU. “A rigor, o tribunal nunca fiscalizou esses recursos, mas nem precisaria incluir isso na lei. Na medida que uma contribuição é compulsória, torna-se pública, tem natureza pública e parafiscal. Logo, pode ser fiscalizada pela corte”, diz o procurador-geral.
Para Furtado, o caminho mais fácil para o PSDB conseguir a fiscalização desses recursos seria encaminhar à corte uma representação aos magistrados suscitando a competência do TCU para incluir esses repasses no seu rol de inspeções. “Não só o dinheiro repassado às centrais como toda a aplicação da contribuição sindical obrigatória, tanto de patronais quanto de trabalhadores, é passível de fiscalização”, diz.
A questão muda de figura se o Senado mantiver a alteração no texto que recebeu da Câmara que torna facultativo o pagamento do imposto sindical pago pelos trabalhadores. “Quanto deixa de ser compulsório, deixa de ter o caráter parafiscal. Aí, é preciso incluir na lei a determinação para o TCU fiscalizar os recursos”, explica o procurador-geral. Exatamente como fez a Câmara.
O texto aprovado pela Câmara está de acordo com o raciocínio feito por Furtado. O texto torna facultativo o pagamento da contribuição sindical e determina que o TCU fiscalize o dinheiro das centrais.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso, discorda da posição de Furtado. “A contribuição não é verba pública. É do empregado”, afirma.
Se o Senado mantiver o texto enviado pela Câmara, Montesso pede uma alteração. “É uma desproporção exigir investigação apenas para as centrais. Seria preciso incluir sindicatos de trabalhadores, patronais, federações. Deixar a fiscalização apenas para um segmento não me parece razoável”, diz.
O relator do projeto no Senado, Paulo Paim (PT-RS), mostra tendência a alterar o texto enviado pela Câmara. “Posso fazer uma emenda ampliando a investigação. Fiscalizar só as centrais é injusto. Tem de investigar tudo. ONGs, partidos políticos, tudo”, afirmou o senador.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), ironizou a resistência das centrais a serem fiscalizadas. “É estranho. Os sindicatos sempre foram tão exigentes com transparência. Deveriam estar comemorando a chance de serem fiscalizados pelo TCU”, diz.
José Agripino (RN), líder do DEM no Senado, também critica a resistência do movimento sindical. “A inclusão, no projeto, desse dinheiro para as centrais foi um mimo do governo, que quer operar dentro das centrais com motivações eleitorais”, disse.
