Os dois projetos discutidos em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (10) tramitam em conjunto. O PLS 123/07 foi apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO). O outro, PLS 243/04, é de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), irá elaborar um substitutivo unindo partes das duas proposições.
Os dois projetos discutidos em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (10) tramitam em conjunto. O PLS 123/07 foi apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO). O outro, PLS 243/04, é de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA). O relator da matéria, senador Renato Casagrande (PSB-ES), irá elaborar um substitutivo unindo partes das duas proposições.
O PLS 123/07 regulamenta “as chamadas telefônicas não-solicitadas para oferta de bens, serviços ou solicitar donativos”. De acordo com essa proposta, no início da chamada deve haver identificação completa da entidade ofertante e declaração precisa do objetivo da chamada. De acordo com o projeto, ainda, as empresas de telemarketing não podem impedir que o usuário veja o número de acesso e, após a identificação, deve ser perguntado à pessoa que recebe a ligação se ela tem interesse na chamada. Se não tiver, a ligação deve ser encerrada imediatamente. No caso de ligações gravadas, o usuário pode encerrar a comunicação a qualquer momento e a linha tem de ser liberada.
O projeto determina ainda que as ligações de telemarketing só podem acontecer em dias úteis, entre 8h e 21h, e quando um usuário pedir para não ser incluído na lista de chamadas, essa determinação valerá por quatro anos. Na justificação do projeto, Expedito Júnior lembra que o telemarketing emprega 700 mil trabalhadores no Brasil, mas reconhece que há casos de desrespeito ao consumidor e, por isso, é preciso haver regulamentação no setor.
O PLS 243/04, por sua vez, “proíbe abusos e fraudes nos serviços de telemarketing e implementa o Cadastro Nacional de Chamadas”. O cadastro – uma lista de quem não deseja ser alvo do telemarketing ativo – foi um dos temas que mais causou polêmica durante a audiência pública desta quarta-feira.
O projeto de Roseana Sarney define o que é telemarketing e veda “a divulgação de informações falsas, imprecisas ou enganosas, fraudulentas ou ambíguas” por esse meio. Determina que as “ofertas têm que ser claras, precisas, com informações sobre preços, taxas, prazos”. As ligações, de acordo com esse projeto, só podem ser feitas entre 8h30 e 18h30, em dias úteis. O texto estabelece ainda que o vendedor precisa dizer o número telefônico e o número para reclamações da empresa e não pode bloquear identificação do número que chama, nem gravar a chamada sem autorização. O projeto de Roseana determina também que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a responsável por implementar o Cadastro Nacional de Chamadas, para quem não quiser receber chamadas oferecendo bens e serviços.
A senadora justificou a proposta lembrando que o Congresso dos Estados Unidos já implementou lei no sentido de coibir abusos e fraudes no telemarketing – um mercado que no Brasil movimenta em torno de US$ 20 bilhões, segundo a parlamentar. Mas, por ter verificado que há práticas abusivas no setor, a senadora preparou o projeto de lei.
“Não desejo proibir nem dificultar o exercício da atividade de telemarketing. Anseio, ao contrário, criar um ambiente seguro e harmônico para seu desenvolvimento e garantir o direito constitucional da intimidade e da vida privada”, afirma na justificação da matéria.
Agência Senado, 10 de outubro de 2007.
