A oposição composta pelo DEM, PSDB e PPS protocolou nesta terça-feira três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação pelo Executivo das medidas provisórias 379/07, 380/07 e 382/07 que trancavam a pauta do Plenário. A MP 379 promovia mudanças no Estatuto do Desarmamento, a 380 criava um regime especial de tributação para importações do Paraguai por via terrestre e a 382 concedia benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções e de fabricação de móveis.
A oposição composta pelo DEM, PSDB e PPS protocolou nesta terça-feira três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a revogação pelo Executivo das medidas provisórias 379/07, 380/07 e 382/07 que trancavam a pauta do Plenário. A MP 379 promovia mudanças no Estatuto do Desarmamento, a 380 criava um regime especial de tributação para importações do Paraguai por via terrestre e a 382 concedia benefícios para as indústrias de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecções e de fabricação de móveis. As ADIs pedem liminar para que seja decretada a suspensão das MPs 390, 391 e 392/2007, que revogaram as MPs que trancavam a pauta, e, no mérito, seja declarada a inconstitucionalidade desses dispositivos.
As ações alegam que “ao arrolar para si a prerrogativa de fazer a pauta da Câmara”, o Presidente da República estaria invadindo competência do Legislativo, interferindo na autonomia e harmonia entre os poderes. Segundo o líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP); o líder do PPS, Fernando Coruja (SC); e o líder em exercício do DEM, Ronaldo Caiado (GO); o objetivo do governo, explicitado nas próprias exposições de motivos das MPs, “é pura e simplesmente retirar as medidas provisórias da pauta de votação da Câmara, para que se possa votar a prorrogação da CMPF”.
Os deputados afirmaram que agem “para evitar que o governo pratique uma fraude”. Antonio Carlos Pannunzio disse que é fundamental respeitar a independência e harmonia entre os poderes. “A partir do instante em que o presidente da República passa a auto-interpretar sua competência para fazer a pauta da Câmara, alguma coisa está errada”, disse o líder do PSDB. Para Fernando Coruja, se o governo passar a editar e revogar medidas provisórias para definir a pauta da Câmara e do Senado, o Congresso pederá sua independência.
Agência Câmara, 20 de setembro de 2007.
