O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, anunciou hoje que o ministro Miguel Jorge encaminhará, nesta semana, à Casa Civil da Presidência da República, o projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento do Comércio, a exemplo do que já existe para o setor industrial.
A previsão é que a proposta esteja no Congresso em menos de um mês e seja votada em regime de urgência.
O secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Edson Lupatini, anunciou hoje que o ministro Miguel Jorge encaminhará, nesta semana, à Casa Civil da Presidência da República, o projeto de lei que cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento do Comércio, a exemplo do que já existe para o setor industrial.
A previsão é que a proposta esteja no Congresso em menos de um mês e seja votada em regime de urgência. “O conselho será constituído por 14 ministros e 14 representantes da sociedade organizada, em especial as lideranças empresariais com perfil empreendedor. O objetivo é que se constitua em um fórum de debates entre os setores público e privado, para aprofundar as políticas públicas e as ações específicas para os segmentos varejista, atacadista e de serviços”, salientou Lupatini.
Ele participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que debateu o papel do comércio no desenvolvimento do Brasil.
Os debatedores ressaltaram a necessidade de o setor do comércio e serviços ter maior representatividade política, a exemplo de outros segmentos que contam com frentes parlamentares em atividade no Congresso. “Esse é o setor que mais gera empregos formais e que tem a maior participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Acredito que o conselho dará mais visibilidade e importância ao segmento”, comentou o vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Evaristo dos Santos.
De acordo com os comerciantes presentes na audiência pública, o setor responde por 60% dos investimentos externos feitos no País, emprega formalmente 52% da população econômica ativa e representa R$ 948 bilhões de participação no PIB, ou 55,1% de todas as riquezas produzidas no Brasil. Segundo a CNC, existem 34 federações do comércio em todo o território nacional, que congregam 878 sindicatos da categoria.
Críticas ao Supersimples
Mesmo festejando a criação do conselho nacional do setor, os comerciantes não pouparam críticas à legislação tributária e em especial ao Supersimples, conjunto de impostos que incidem sobre as micro e pequenas empresas. Segundo os comerciantes, as mudanças feitas no sistema, implantadas no ano passado, já ganharam o apelido de “supercomplicado”, inclusive pela dificuldades de os contadores porem em ordem as contas das empresas. “No sistema anterior, o Simples, eram só três alíquotas, que iam de 3% a 7%. Já o Supersimples engloba 23 alíquotas, que vão de 4% a 17,4%, o que dificulta a concorrência e não possibilita às empresas crescer, afirmou o representante da CNC.
Para Evaristo Santos, quanto mais se fatura mais se pagam impostos. Ele considera a burocracia e a carga tributária os maiores entraves para o crescimento econômico – situação, segundo ele, que se tornou pior com o novo sistema. “Desse jeito as microempresas vão fechar as portas”, alerta.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados, Sussumo Honda, tem opinião semelhante. “A legislação tributária é muito complexa, para não dizer outro nome, e, o que é pior, onera o consumidor”, observou. Honda reclamou do número excessivo de projetos de lei sobre o setor que hoje tramitam no Congresso, e que acabam interferindo negativamente na atividade. “O pior é que não somos consultados a respeito. É preciso conversar mais com o setor, e o Conselho Nacional pode ser um caminho”, disse Honda.
Neste mês, o Congresso Nacional aprovou uma lei que aperfeiçoa a legislação do Supersimples. A lei já foi sancionada pelo presidente Lula. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), autor do requerimento para a realização da audiência pública, disse que novas modificações ainda poderão ser feitas. Segundo ele, tramitam na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara mais de dez projetos nesse sentido. “Temos de fazer valer essas críticas e reconhecer que, se há alguma coisa na lei que contrariou o interesse geral, temos de revê-la”, disse.
Agência Câmara, 29 de agosto de 2007.
