A liberação programada de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, negociada pelo ministro Walfrido dos Mares Guia junto à Fazenda, teve o condão de desarmar resistências na Câmara dos Deputados. O relatório do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propondo a partilha das receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com estados e municípios, deve ser facilmente descartado, de acordo com os líderes governistas.
A liberação programada de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, negociada pelo ministro Walfrido dos Mares Guia junto à Fazenda, teve o condão de desarmar resistências na Câmara dos Deputados. O relatório do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propondo a partilha das receitas da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com estados e municípios, deve ser facilmente descartado, de acordo com os líderes governistas. O próprio presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, deputado Leonardo Picciani, está articulando a apresentação de um substitutivo, que restitua o controle integral da União sobre os recursos do imposto sobre cheques.
A nomeação de Luiz Paulo Conde para a presidência de Furnas Centrais Elétricas, embora confirmada, não foi efetivada, o que contribuiu para que Cunha amenizasse as ameaças ao governo. Cunha, na presidência provisória da CPI do Apagão Aéreo, chegou a liderar a tropa de choque governista que impediu a convocação da diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Denise Abreu, para explicar as denúncias de que ela teria tentado intermediar o deslocamento dos vôos de carga de Congonhas e Viracopos para Ribeirão Preto.
A recomposição com o Planalto de Cunha, ex-aliado de Garotinho, iria a ponto de o deputado abrir mão, na prática, do relatório sobre a emenda de prorrogação da CPMF. Com isso, o governo federal ficaria livre, ao menos por enquanto, da ameaça de perder R$ 11,8 bilhões de seu orçamento anual. A transferência de 30% da receita da CPMF para estados e municípios parece fora do horizonte no momento, de acordo com colaboradores do ministro da Fazenda, Guido Mantega.
A análise é corroborada por observadores independentes, como Cristiano Noronha, da Arko Advice, uma das consultorias de risco político mais influentes junto aos bancos de investimento. A própria equipe de Mantega, contudo, trabalha com a forte possibilidade de uma negociação bem mais difícil no Senado, onde a maioria governista é bem mais estreita.
Noventena. A insistência de Mantega com a tese de que a CPMF, como um tributo prorrogado, dispensa a noventena para entrar em vigor, reflete mais do que uma precaução jurídica. O centro do raciocínio é político: indicando não ter tanta pressa de aprovar o imposto sobre cheques, o Governo tenta livrar-se de concessões mais pesadas, particularmente aos aliados mais reticentes.
Com esses governistas mais resistentes, o argumento central será de que, na prática, o dinheiro da CPMF já está dividido com estados e municípios.
fundo da saúde. Dos R$ 36 bilhões da receita esperada este ano, por exemplo, R$ 14 bilhões vão direto para o Fundo Nacional da Saúde, destinação original da CPMF, R$ 8 bilhões para o Bolsa-Família e R$ 8 bilhões para a Previdência. Nos dois primeiros casos, o governo federal divide com as outras esferas da administração as decisões sobre o emprego dos recursos e, com isso, os dividendos políticos dos programas.
A argumentação tem lá sua lógica, mas na própria equipe do ministro Mantega não falta quem admita a necessidade de concessões adicionais. É difícil garantir a maioria qualificada no Senado recorrendo à liberação de emendas individuais, ainda mais diante de um quadro conturbado pelas acusações contra o presidente da casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A nomeação dos cargos prometidos ao PMDB no segundo e terceiro escalões ajuda, mas não chega a resolver propriamente.
A aposta do Governo, para vencer a única batalha parlamentar acompanhada com um interesse maior pelos investidores internacionais, é no desejo dos governadores de estados mais importantes, como São Paulo e Minas Gerais, de encontrar a casa arrumada, caso concorram ao Planalto e vençam, em 2010.
“A prorrogação da CPMF é a única decisão parlamentar já contabilizada, no risco país e nas projeções dos investidores. Uma derrota do Governo desorganizaria as expectativas”, explica Cristiano Noronha.
O esforço de sedução dos governadores de oposição não se baseia somente na impossibilidade de Lula concorrer a um terceiro mandato, pela atual Constituição, ou na ausência, ao menos por ora, de uma candidatura forte a ponto de unificar o campo governista. Os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) têm um papel importante, dado o peso de projetos como o Rodoanel de São Paulo, mesmo que a liberação de verbas sai em ritmo bem aquém do desejável.
O trunfo principal para a atração dos governadores, tucanos ou não, é o aumento da margem para endividamento dos estados. A rolagem pura e simples está impedida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a equipe de Mantega tem encontrado brechas para permitir mesmo a governos fortemente endividados, como o do Rio Grande do Sul de Ieda Crusius, credenciar-se a captações internas e externas da casa do bilhão.
Os gaúchos podem sair da negociação com uma autorização para aumentar o endividamento na casa dos R$ 2 bilhões a R$ 2,5 bilhões. São Paulo, do também tucano José Serra, levaria uma margem de R$ 4 bilhões, pouco acima de Minas Gerais, do também presidenciável Aécio Neves (PSDB), e do Rio, do aliado de primeira hora Sérgio Cabral. Em si expressivos, os valores tem efeitos multiplicadores por poderem servir de contrapartidas para repasses federais e programas internacionais de investimento, além de coincidirem com um período de câmbio baixo, que faz o IGP-M, indexador dos contratos de renegociação das dívidas estaduais, rodar abaixo da inflação oficial, o IPCA.
