Em defesa da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que sofre forte resistência do Congresso Nacional e setores empresariais, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, afirmou ontem que o fim da contribuição equivaleria ao “fechamento” de metade da Esplanada dos Ministérios. Mares Guia disse que não haverá barganha para a aprovação da prorrogação. “Os parlamentares sabem o que eles precisam e a CPMF é parte essencial disso.
Em defesa da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que sofre forte resistência do Congresso Nacional e setores empresariais, o ministro de Relações Institucionais, Walfrido Mares Guia, afirmou ontem que o fim da contribuição equivaleria ao “fechamento” de metade da Esplanada dos Ministérios. Mares Guia disse que não haverá barganha para a aprovação da prorrogação. “Os parlamentares sabem o que eles precisam e a CPMF é parte essencial disso. É como se fechasse metade dos ministérios da Esplanada se a CPMF acabasse”, afirmou.
O ministro disse que o governo vai convencer os parlamentares a aprovarem a prorrogação da CPMF com “bons argumentos”, porque “nenhum presidente da República, em nenhuma situação”, poderá abrir mão da sua arrecadação. “A CPMF não é um recurso que entra no Tesouro e fica dormindo. Ele é destinado às áreas da saúde, previdência e ao Fundo de Combate à Pobreza”, ponderou. Pelos cálculos da Receita, a arrecadação da CPMF deve render esse ano cerca de R$ 35 bilhões a R$ 36 bilhões.
Mares Guia se reuniu ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir a liberação de verbas do Orçamento e fechar a estratégia de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende a cobrança da CPMF até 2011. No mesmo horário da reunião, os partidos da base e de oposição fechavam acordo para votar, na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a proposta.
ORÇAMENTO. Segundo o ministro, “está tudo em dia” com a liberação de verbas do Orçamento da União previstas em emendas dos parlamentares. “Liberação de verbas é para o futuro, para não ter atraso. Vocês sabem que nós temos que ficar atentos, plantar aqui para colher ali”, disse.
Mares Guia minimizou a frente contra a CPMF, organizada pelo DEM na Câmara dos Deputados. “Mas o DEM é oposição. O papel dela é se opor e criar dificuldade”, disse. Ele também descartou a possibilidade de partilha da arrecadação da CPMF com estados e municípios, apesar de o relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ter apresentado um substitutivo que destina 29% da contribuição aos governos regionais. “É um dinheiro que tem a locação pertinente, constitucional. Não pode ser, sem mais delongas, repartido ao bel prazer”, afirmou o ministro.
Para Mares Guia, não é uma eventual partilha da CPMF que vai resolver o problema fiscal dos governos regionais: “O que vai resolver a questão dos estados é a reforma tributária, porque vai melhorar a situação fiscal do País. A grande mudança não vai ser a CPMF. Ela não é um cavalo de batalha. A grande mudança vai ser a PEC da reforma tributária”.
Segundo Mares Guia, no encontro com Mantega foi discutida também o envio ao Congresso, em setembro, da proposta de reforma tributária. “O ministro Mantega está disponível para ir às reuniões do Conselho Político e explicar os detalhes da reforma tributária”, afirmou.
Acordo garante votação de relatório na terça
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) por mais quatro anos não será apreciada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e no plenário da Câmara, excluindo-se a votação pela Comissão de Especial. Temendo o não cumprimento de prazos, alguns governistas, incluindo o relator na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sugeriram o apensamento dessa PEC a outra que trata do mesmo assunto e que estaria pronta para ser votada pelo plenário.
A oposição reagiu à manobra e ameaçava não votar nenhuma matéria caso os governistas não permitissem a discussão na Comissão Especial. “Se houver alguma manobra espúria, por mais que se possa alegar uma legalidade, e que vise cercear um debate no Parlamento, vamos nos posicionar radicalmente contra o funcionamento de todas as Comissões na Câmara e no Senado”, respondeu o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Para evitar “radicalização”, o presidente da CCJ, deputado Leonardo Piccianni (PMDB-RJ), conseguiu fechar acordo com todos os líderes partidários para que o relatório do deputado Eduardo Cunha seja votado na Comissão na próxima terça-feira. O passo seguinte será instalar a Comissão Especial destinada a discutir o mérito da PEC e não apenas a constitucionalidade como está acontecendo na sua tramitação na CCJ.
DEBATES. Segundo Picciani, os líderes governistas aceitaram debater a prorrogação da vigência da CPMF pelo prazo de dez sessões na Comissão Especial. “Ficou assegurado por parte das lideranças do governo que não será pedida a apensação da matéria no prazo de dez sessões em que funcionará a Comissão Especial,” disse. Em troca a oposição, abriu mão do prazo de 40 sessões de análise na Comissão Especial, onde o mérito é discutido e são apresentadas as sugestões de mudanças à proposta original.
Picciani admitiu que são pertinentes as preocupações do Palácio do Planalto quanto ao prazo de tramitação da PEC, que além da CCJ, anda passa na Comissão Especial e por duas votações no plenário da Câmara, com prazos entre as duas, seguindo a mesma tramitação no Senado. “Os prazos são curtos e a votação deve ser repetir no Senado. É necessário que apressemos esses prazos,” alertou Picciani.
O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a base governista poderá pular a tramitação da PEC na Comissão Especial. Mas destacou que o artifício não será usado pelo Palácio do Planalto devido ao acordo firmado entre as lideranças. “Foi feito um acordo que consiste na possibilidade de que todos os parlamentares possam debater a matéria na CCJ e que as votações do parecer do relator e dos destaques feitos sejam nominais,” afirmou.
Chinaglia comentou que não há necessidade de etapas da tramitação da PEC serem deixadas de lado. Ele destacou que existe entendimento de que não há necessidade da “noventena”, ou seja, de a prorrogação da vigência da CPMF ser aprovada até 31 de setembro, 90 dias antes do início do ano de sua cobrança.
O presidente da Câmara disse que o entendimento é de que não se trata da criação de um imposto novo, apenas da prorrogação da contribuição que já existe. “Essa é a opinião da CCJ. Fiz esse questionamento e os deputados do governo e da oposição entendem que pode ser aprovada até o final do ano e não em setembro”, ponderou.
