A Câmara aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas de leis. Entre elas, os deputados aprovaram as medidas provisórias do PAC e as propostas de criação da Super-Receita e do Fundeb, de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.
A Câmara aprovou no primeiro semestre deste ano 153 propostas de leis. Entre elas, os deputados aprovaram as medidas provisórias do PAC e as propostas de criação da Super-Receita e do Fundeb, de desburocratização da habilitação para casamento e do registro de nascimento. Também foi dificultada a progressão de pena para condenados por crime hediondo, foram dobradas as penas para quem envolver menor em crimes e foi regulamentado o uso de videoconferência para ouvir presos, além de terem sido aprovadas propostas de combate à exploração sexual.
Parte dessas 153 propostas foi sancionada pelo presidente da República ou promulgada pelo Congresso; outra parte foi encaminhada para a análise do Senado. Foram 59 projetos de lei, 47 projetos de decreto legislativo, 45 medidas provisórias, um projeto de lei complementar e um projeto de resolução.
Dessas propostas, 37 foram aprovadas em caráter conclusivo, ou seja, não precisaram ser votadas pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara, 19 de julho de 2007.
