Em reunião, o setor do comércio de produtos farmacêuticos debate Resolução CFF nº 14/2024 e PLP nº 68/2024, destacando desafios e oportunidades para o mercado
No encontro da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizado no dia 2 de outubro de 2024, no Rio de Janeiro, representantes do setor discutiram temas estratégicos, com foco em regulamentações, tributação e o impacto de novas resoluções no mercado.
Na abertura, o coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância da reunião da CBFARMA para o acompanhamento das pautas pertinentes ao setor farmacêutico.
A reunião contou ainda com a participação da Gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS), Andrea Marins, que enfatizou o acompanhamento das proposições em andamento e o alinhamento entre as Câmaras, garantindo que os processos fluam de forma eficiente e integrada.
Reforma tributária
Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, apresentou um breve panorama sobre as implicações do PLP nº 68/2024, que regula a reforma tributária, destacando que as novas diretrizes trarão desafios que exigem adaptação e planejamento estratégico por parte das farmácias para garantir a competitividade no mercado e apenas após essa adaptação será possível verificar se ocorrerá a redução da carga tributária sobre medicamentos.
Em diálogo sobre a pauta, o coordenador da CBFarma, Lázaro Luiz Gonzaga, falou sobre a preocupação do setor com as possíveis mudanças no cenário tributário. “A reforma traz complexidades que podem impactar diretamente as farmácias, especialmente em relação ao aumento dos custos operacionais. Precisamos acompanhar de perto para mitigar os efeitos negativos no mercado”, alertou Lázaro, ressaltando a importância de um trabalho articulado para garantir benefícios ao setor.
A proposta da reforma que tramita no Senado Federal também prevê a inclusão de novos medicamentos no rol de produtos com alíquota zero, como os oncológicos e medicamentos para doenças raras. “Ainda é difícil prever o impacto real da reforma no mercado farmacêutico, especialmente por conta das nuances do sistema tributário atual”, advertiu Alvarenga.
Resolução do Conselho Federal de Farmácia
Um dos temas centrais foi a Resolução CFF nº 14/2024, que trata das regras de inscrição e registro de farmacêuticos nos Conselhos Regionais. Rafael Espinhel, presidente executivo da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCfarma), apontou a inconstitucionalidade da resolução, que, segundo ele, “interfere diretamente na liberdade contratual ao exigir vínculo celetista para a responsabilidade técnica, impossibilitando contratos de prestação de serviços”. Ele ainda afirmou que a ABCfarma já judicializou a questão e aguarda resposta sobre o mandado de segurança coletivo.
O tema gerou debates sobre a necessidade de criar uma rede de apoio para ações judiciais que resguardem o setor. Cácito Esteves, advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação, enfatizou a importância de uma resposta coletiva do setor para enfrentar arbitrariedades. “Precisamos agir de forma coordenada para criar uma rede de apoio jurídico eficiente”, afirmou. Ele também destacou que a criação dessa rede é fundamental para evitar que as farmácias enfrentem problemas legais com fornecedores e órgãos de fiscalização: “Uma atuação pulverizada só trará mais insegurança para o setor”.
A pauta também incluiu a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a propaganda de medicamentos, que limita a publicidade de produtos farmacêuticos. Rafael Espinhel explicou que a decisão trouxe mais segurança jurídica para as farmácias, ressaltando as restrições impostas na norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Conforme a RDC nº 96/2008, medicamentos não podem ser objeto de pontuação em programas de fidelidade ou premiações, o que afeta diretamente as estratégias de marketing das empresas do setor”, disse.
Relações Institucionais
Na parte final da reunião, foi discutido o acompanhamento de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL nº 6.321/2019, que trata da mudança na forma de eleição para os Conselhos Regionais de Farmácia, e o PL nº 491/2015, que estabelece a dispensação fracionada de medicamentos, entre outros.
Felipe Miranda, assessor da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da Confederação, falou sobre a importância da atuação firme do setor nas discussões das comissões de saúde e tecnologia e, especialmente, no contexto da reforma tributária e das novas regulamentações.
“Estamos tendo uma participação contundente nas comissões de saúde e direito do consumidor. Precisamos garantir que os interesses do setor sejam preservados, especialmente com a votação do PLP nº 68/2024 no Senado”, afirmou Felipe. Ele ainda mencionou o cronograma do governo para a aprovação dessas reformas: “Há um empenho para que a reforma tributária avance em novembro, mas precisamos estar atentos ao impacto que ela terá no mercado farmacêutico”.
O coordenador Lázaro concluiu o encontro reforçando a necessidade de continuação do acompanhamento legislativo e da articulação com outros órgãos para garantir que o setor do comércio farmacêutico seja devidamente protegido diante das mudanças regulatórias e tributárias.
