Temas têm grande relevância para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
Nesta terça-feira (10), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou uma audiência pública com o Grupo de Trabalho criado para discutir dois temas importante para o Sistema Comércio do País: o Cashback e a Cesta Básica Nacional. Ambos os assuntos têm grande relevância para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
O Cashback, uma forma de devolução de tributos, é abordado nos artigos 106 a 119 do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24. Essa medida prevê a devolução de tributos como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para famílias de baixa renda. A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS para produtos como gás de cozinha, energia elétrica e água. Para outros casos, a devolução será de 20% para ambos os tributos.
Felipe Tavares, economista-chefe da CNC, destacou a importância do Cashback para o Sistema Comércio, mas também expressou preocupações quanto à falta de determinação envolvendo sua implementação.
“Não temos nenhuma previsibilidade de como esse Cashback será implementado”, alertou Tavares. A CNC tem se manifestado sobre a necessidade de clareza nas regras e diretrizes para que o sistema seja eficiente e beneficie, de fato, as famílias de baixa renda. Em vista do aumento dos serviços públicos pelo aumento da tributação, como o saneamento, o Cashback bem aplicado é fundamental para preservar a renda das famílias, de forma a não afetar o consumo destas.
Além disso, emendas ao texto do PLP 68/24 foram discutidas, incluindo a proposta do senador Castellar Neto (PP-MG), que visa incluir entidades filantrópicas no Cashback, e a do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propõe a inclusão dos serviços de telecomunicações. Essas emendas refletem o esforço para ampliar o alcance do Cashback e garantir que mais setores possam ser contemplados.
Cesta Básica Nacional
A Cesta Básica Nacional, abordada no artigo 120 do PLP 68/24, busca zerar as alíquotas do IBS e da CBS sobre produtos alimentícios básicos. No entanto, a inclusão de itens como carnes e queijos gerou debate sobre o impacto dessas mudanças na alíquota geral dos novos tributos.
A CNC defende a inclusão de mais itens na cesta básica, considerando essencial que a política de desoneração não comprometa a qualidade da alimentação da população.
A preocupação com o impacto na alíquota de referência do IBS e da CBS, estabelecida em 26,5%, também foi um ponto discutido. O Decreto nº 11.936/2024 e a Emenda Constitucional nº 132/2023 destacam a importância das proteínas animais para uma alimentação saudável, e a CNC apoia a inclusão desses itens no Anexo I do PLP 68/24.
