Rio de Janeiro – Edição nº 078, 23/07/2024
DESTAQUES:
- Reconhecido o curso superior de graduação de Gastronomia (Tecnológico), ministrado pela Faculdade de Tecnologia Senac Minas – Unidade Barbacena.
- Regulamentada a emissão do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – CRPJ, para aquisição, utilização, uso e estocagem de armas de fogo, munições e acessórios.
- Conselheiros do Conama expressam o apoio ao regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei n.º 1818/2022, que estabelece a Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo.
- Indeferido e arquivado o processo de pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos. Eletrodomésticos de São Luís.
- Indeferidos e arquivados os processos de registros sindicais de interesse do Sindicato de Empresas do Ramo PET do Estado da Bahia – SERPET/BA; do Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Montes Claros – SINCOMOC; e do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Barreiras/Bahia – SINCVA.
- Notificados os representantes legais do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais – SINDBELEZAMG; do Sindicato do Comércio de Governador Valadares; do Sindicato do Comércio de Congonhas; e do Sindicato do Comércio de Ponte Nova – SINDCOMERCIO, para apresentarem o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais – SINDBELEZAMG.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- FACULDADE DE TECNOLOGIA – SENAC/MG
Portaria n.º 351, de 19 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de julho de 2024. p.36. Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Reconhece, para fins de expedição e registro de diplomas, o curso superior de graduação de Gastronomia (Tecnológico), ministrado pela Faculdade de Tecnologia Senac Minas – Unidade Barbacena.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Circular n.º 1.064, de 17 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de julho de 2024. p.43. Caixa Econômica Federal.
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º da Portaria n.º 729, de 15 de maio de 2024, que autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- CARF – SESSÕES
Portaria n.º 1.187, de 22 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.23. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Suspende as sessões da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Sessão de Julgamento (TO 3402) agendadas para o dia 22 de julho de 2024, em face de afastamento por motivo de saúde do presidente substituto, concomitantemente com a inexistência de presidente formalmente designado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- ARMAS DE FOGO / AQUISIÇÃO – USO – ESTOCAGEM / PESSOA FÍSICA / PESSOA JURÍDICA – CERTIFICADO
Portaria n.º 18.988, de 15 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 22 de julho de 2024. p.51. Polícia Federal.
Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – CRPJ, para aquisição, utilização, uso e estocagem de armas de fogo, munições e acessórios.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
- PROJETO DE LEI – POLÍTICA NACIONAL DO MANEJO INTEGRADO DO FOGO – URGÊNCIA
Moção Conama n.º 132, de 19 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.48. Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Os Conselheiros e Conselheiras do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, reunidos na 142ª Reunião Plenária Ordinária, no dia 12 de junho de 2024, expressam o apoio ao regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei n.º 1818/2022, que estabelece a Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – ARQUIVAMENTO
Despacho de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e Aparelhos. Eletrodomésticos de São Luís, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – ARQUIVAMENTO
Despacho de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato de Empresas do Ramo PET do Estado da Bahia – SERPET/BA, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Bens de Montes Claros – SINCOMOC, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
Despacho de 18 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista e Atacadista de Barreiras/Bahia – SINCVA, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – NOTIFICAÇÕES
Despacho de 19 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 23 de julho de 2024. p.75. Departamento de Relações do Trabalho.
Notifica os representantes legais do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Setor de Beleza de Belo Horizonte Minas Gerais – SINDBELEZAMG (impugnado); do Sindicato do Comércio de Governador Valadares (impugnante 1); do Sindicato do Comércio de Congonhas (impugnante 2); e do Sindicato do Comércio de Ponte Nova – SINDCOMERCIO (impugnante 3); para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.887, de 19 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 22 de julho de 2024. p.152. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8097% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00738297 o Redutor – R e em 0,0709% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de julho de 2024.
Comunicado n.º 41.892, de 22 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 23 de julho de 2024. p.187. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7723% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00704698 o Redutor – R e em 0,0671% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS – LICENCIAMENTO
Lei n.º 7.541, de 19 de julho de 2024. DODF. Seção I, de 22 de julho de 2024. p.2-4.
Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
