Rio de Janeiro – Edição nº 067, 01/07/2024
DESTAQUES:
- Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP, e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre os partícipes para a construção de ações conjuntas destinadas ao desenvolvimento do setor de comércio e serviços.
- Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP; a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre os Partícipes, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à formulação de políticas públicas destinadas à formalização de empreendedores, bem como ao desenvolvimento e à melhoria da competitividade dos microempreendedores individuais, das microempresas, das empresas de pequeno porte e das sociedades organizadas em cooperativas e associações.
- Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações; e comunica a situação de sobreposição sindical, no sistema CNES, do sindicato requerente com o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Vendedores Ambulantes, de Frutas, Verduras, Flores e Plantas do Estado do Paraná – SINDIFEIRAS – PR.
- Notificadas as entidades sindicais, cujo mandato de diretoria encontrava-se vencido há mais de oito anos na data de 30 de junho de 2024, conforme informações constantes no sistema do CNES, a atualizarem os dados de sua diretoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de cancelamento do registro sindical.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de julho de 2024.
- Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Adornos e Acessórios, de Objetos de Arte e de Louças Finas de Curitiba para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 29 de julho de 2024.
- Distrito Federal altera o Decreto que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- COMÉRCIO E SERVIÇOS – DESENVOLVIMENTO / MICROEMPREENDEDORES / MDIC / MEMP / CNC
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n.º 32/2024, de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2024. p.36. Gabinete do Ministro.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP, e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre os partícipes para a construção de ações conjuntas destinadas ao desenvolvimento do setor de comércio e serviços, bem como ao desenvolvimento e à melhoria da competitividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte do setor. Assina pela CNC, o Presidente José Roberto Tadros.
MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
- EMPREENDEDORISMO / EMPREENDEDORES – FORMALIZAÇÃO / MEMP / FENACON / CNC
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n.º 08, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2024. p.107. Gabinete do Ministro.
Publicado o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP; a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON, com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre os Partícipes, com vistas ao desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à formulação de políticas públicas destinadas à formalização de empreendedores, bem como ao desenvolvimento e à melhoria da competitividade dos microempreendedores individuais, das microempresas, das empresas de pequeno porte e das sociedades organizadas em cooperativas e associações, no que couber, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e promover a melhoria do ambiente de negócios, por meio do fortalecimento e do desenvolvimento dos pequenos negócios, em harmonia com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, a ser executado conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Assina pela CNC, o Presidente José Roberto Tadros.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- COMERCIALIZAÇÃO – VEÍCULOS NOVOS / PROGRAMA MOVER
Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.1-4.
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n.º 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
- FOMENTO À CULTURA – MARCO REGULATÓRIO
Lei n.º 14.903, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.5-8.
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- MUDANÇA DO CLIMA
Lei n.º 14.904, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.8.
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima; altera a Lei n.º 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS / CÓDIGO CIVIL
Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2024. p.3-4.
Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PROJETOS TECNOLÓGICOS – ALTO IMPACTO
Decreto n.º 12.081, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.9.
Institui a Iniciativa Nacional de Projetos Tecnológicos de Alto Impacto, com a finalidade de identificar, priorizar e enfrentar, em conjunto com outros programas e políticas prioritárias do Poder Executivo federal, os desafios tecnológicos nacionais que demandem grande volume de investimentos na execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em articulação com os setores público e privado para a geração de projetos tecnológicos de alto impacto.
- ECONOMIA CIRCULAR / PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS
Decreto n.º 12.082, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.9-10.
Institui a Estratégia Nacional de Economia Circular, com a finalidade de promover a transição do modelo de produção linear para uma economia circular, de modo a incentivar o uso eficiente dos recursos naturais e das práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.
- REMESSAS POSTAIS INTERNACIONAIS – TIRBUTAÇÃO / PROGRAMA MOVER
Medida Provisória n.º 1.236, de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera o Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- COMERCIALIZAÇÃO – VEÍCULOS NOVOS / PROGRAMA MOVER
Mensagem n.º 409, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.11.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei n.º 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- PROGRAMA BICICLETA BRASIL – SELO
Portaria n.º 549, de 12 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.20. Gabinete do Ministro.
Institui o Selo do Programa Bicicleta Brasil, destinado ao reconhecimento e valorização de iniciativas que incentivam o uso da bicicleta.
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
- SERVIÇOS POSTAIS BÁSICOS
Portaria n.º 13.692, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.23-24. Gabinete do Ministro.
Altera as metas de 2024 dos Anexos I, II e III da Portaria n.º 2.729, de 28 de maio de 2021, que estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos para a entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e suspende a Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul da obrigação de contribuir com o atingimento das metas de universalização de atendimento e de universalização de distribuição de 2024, e de qualidade de entrega no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024.
MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
- SELO BIOCOMBUSTÍVEL SOCIAL
Portaria n.º 28, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.37-41. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão e manutenção do direito de uso do Selo Biocombustível Social.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- ESOCIAL
Portaria Conjunta n.º 13, de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.65. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Secretaria Executiva do Ministério da Previdência Social e Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
Aprova a versão S-1.3 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
- DESPACHO ADUANEIRO / TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA
Portaria n.º 1.086, de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Altera a Portaria n.º 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.804, de 3 de setembro de 1980, no tocante a ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
- GOVERNO DIGITAL
Portaria n.º 4.248, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.111-112. Secretaria de Governo Digital.
Estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Instrução Normativa n.º 169, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.234. Instituto Nacional do Seguro Social.
Institui a exceção à vedação prevista no inciso IV do art. 12 da Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro de 2022, e autoriza, de modo excepcional e temporário, período de carência para operações de empréstimos consignados de titulares de benefícios previdenciários e assistenciais, residentes e domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
Resolução n.º 1.004, de 26 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 28 de junho de 2024. p.317-318. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2025.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – PEDIDO
Despacho de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2024. p.319. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações; e comunica a situação de sobreposição sindical, no sistema CNES, do sindicato requerente com o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Vendedores Ambulantes, de Frutas, Verduras, Flores e Plantas do Estado do Paraná – SINDIFEIRAS – PR, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, da Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023.
- ENTIDADES SINDICAIS – MANDATOS VENCIDOS / SINDICATOS DO COMÉRCIO
Edital de Notificação. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2024. p.165-179. Secretaria de Relações do Trabalho (Departamento de Relações do Trabalho).
Notifica as entidades sindicais relacionadas, cujo mandato de diretoria encontrava-se vencido há mais de oito anos na data de 30 de junho de 2024, conforme informações constantes no sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, a atualizarem os dados de sua diretoria no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma dos artigos 41 e 42, II, da mencionada portaria, sob pena de cancelamento do registro sindical.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- BANCO CENTRAL DO BRASIL – REGIMENTO INTERNO
Resolução n.º 396, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 1 de julho de 2024. p.321-326. Diretoria Colegiada.
Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.794, de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2024. p.223. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8012% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0906% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 26 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.800, de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2024. p.202. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8023% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0916% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 27 de junho de 2024.
- TAXA DE JUROS
Comunicado n.º 41.801, de 28 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2024. p.202. Área de Política Monetária.
Fixa a taxa de juros “Jm” vigente em julho de 2024, em 6,13% a.a. (seis inteiros e treze centésimos por cento ao ano); e o fator de ajuste “a5”, vigente em 2024, em 1,00 (um inteiro).
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação de 27 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 28 de junho de 2024. p.263.
O Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife convoca para Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 24 de julho de 2024.
Edital de Convocação de 25 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 1 de julho de 2024. p.230.
A Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Adornos e Acessórios, de Objetos de Arte e de Louças Finas de Curitiba convoca para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 29 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ISS / SESC – SENAC
Decreto n.º 45.965, de 28 de junho de 2024. DODF. Seção I, de 1 de julho de 2024. p.1-2.
Altera o Decreto n.º 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
