Rio de Janeiro – Edição nº 065, 25/06/2024
DESTAQUES:
- Coordenação de Tributação esclarece sobre a Contribuição para o PIS/Pasep no tocante a receita bruta da entidade sindical.
- Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí – SINDILOJAS.
- Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas da Área de Beleza e Estética de Uberlândia e Região – SINDIBES.
- Definida em 10,50% a meta para a Taxa Selic a partir de 20 de junho de 2024.
- Convocação do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária e Eleição – Quadriênio 2024-2028 da Diretoria e Conselho Fiscal e Representantes Federativos, que será realizada no dia 31 de julho de 2024.
- Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro institui o Programa Economia Sobre Rodas.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – BACABEIRA-MA
Resolução n.º 57, de 22 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2024. p.26. Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
Recomenda ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a edição de Decreto que cria a Zona de Processamento de Exportação de Bacabeira, no Município de Bacabeira, no Estado do Maranhão.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 176, de 19 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2024. p.34-36. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
- SIMPLES NACIONAL – DAS / ISS
Resolução n.º 177, de 19 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2024. p.36. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- ENTIDADE SINDICAL / PIS/PASEP / PERDA DE IMUNIDADE
Solução de Consulta n.º 168, de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 21 de junho de 2024. p.38. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece que a receita bruta da entidade sindical não se sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep. A entidade sindical sujeita-se à Contribuição para o PIS/Pasep sobre sua folha de salário, à alíquota de 1% (um por cento). Na hipótese de uma eventual suspensão da imunidade do IRPJ e da isenção da CSLL, pelo exercício de atividades com fins econômicos, a entidade sindical não ficará excluída do art. 13 da Medida Provisória n.º 2.258-35, de 2001, visto que o legislador não incluiu essa restrição no referido dispositivo legal.
- SIMPLES NACIONAL / CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA PATRONAL
Solução de Consulta n.º 169, de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2024. p.32. Coordenação-Geral de Tributação.
Esclarece sobre a contribuição previdenciária patronal quando o optante pelo Simples Nacional possuir empregados que exerçam concomitantemente ou exclusivamente as atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar n.º 123, de 2006.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 16, de 24 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de junho de 2024. p.20. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de julho de 2024.
- TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA
Portaria de Pessoal n.º 2, de 21 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 25 de junho de 2024. p.31-32. Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Designa membros dos Grupos Técnicos da Taxonomia Sustentável Brasileira, com a finalidade de coordenar, conforme a Resolução n.º 2, de 26 de abril de 2023, e acompanhar o desenvolvimento da Taxonomia Sustentável Brasileira, conforme disposto pelo art. 8º do Decreto n.º 11.961, de 22 de março de 2024.
Portaria de Pessoal n.º 3, de 21 de junho de 2024. DOU. Seção 2, de 25 de junho de 2024. p.32. Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.
Designa membros do comitê supervisor da Taxonomia Sustentável Brasileira, com a finalidade de coordenação e pela articulação dos grupos técnicos e do comitê consultivo, conforme previsto pelo art. 8º do Decreto n.º 11.961, de 22 de março de 2024.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- GOVERNO DIGITAL / 2024-2027
Decreto n.º 12.069, de 21 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2024. p.9-10.
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA – 4ª CONAES
Resolução n.º 2, de 14 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2024. p.138. Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária.
Aprova alteração do Regulamento Geral e do caderno de Orientações Metodológicas da IV Conferência Nacional de Economia Solidária – 4ª CONAES.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – REGISTRO
Despacho de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2024. p.139. Departamento de Relações do Trabalho.
Defere o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Itajaí – SINDILOJAS, para representar a Categoria Econômica do comércio varejista, excetuando-se as integrantes das categorias econômicas de comércio varejista de produtos farmacêuticos e comércio varejista de combustíveis e derivados de petróleo, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Balneário Piçarras, Ilhota, Itajaí, Luiz Alves, Navegantes e Penha, no Estado de Santa Catarina/SC.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – PEDIDO
Despacho de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 24 de junho de 2024. p.139. Departamento de Relações do Trabalho.
Publica o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas da Área de Beleza e Estética de Uberlândia e Região – SINDIBES, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO / MERCOSUL – EMIRADOS ÁRABES UNIDOS
Resolução n.º 9, de 24 de junho de 2024. DOU. Seção 1, de 25 de junho de 2024. p.1. Câmara de Comércio Exterior (Conselho Estratégico).
Aprova mandato negociador para negociação de Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e Emirados Árabes Unidos, abrangendo temas tarifários e outros temas relacionados a comércio.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 41.762, de 19 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2024. p.135-136. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 10,50% (dez inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, a partir de 20 de junho de 2024. - TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.764, de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2024. p.136. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8043% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0936% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.768, de 21 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 24 de junho de 2024. p.136. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8063% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0956% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de junho de 2024.
Comunicado n.º 41.776, de 24 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 25 de junho de 2024. p.135. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7658% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0653% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de junho de 2024.
INEDITORIAL
- SINDICATO
Edital de Convocação de 20 de junho de 2024. DOU. Seção 3, de 21 de junho de 2024. p.183.
O Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Aparecida e Região convoca para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária e Eleição – Quadriênio 2024-2028 da Diretoria e Conselho Fiscal e Representantes Federativos, que será realizada no dia 31 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- PROGRAMA ECONOMIA SOBRE RODAS – TRUCK RIO / COMÉRCIO
Decreto Rio n.º 54.693, de 24 de junho de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 25 de junho de 2024. p.3-6.
Dispõe sobre o Programa Economia Sobre Rodas – Truck Rio, instituído para disciplinar o exercício de atividades econômicas em áreas públicas, por pessoas jurídicas de direito privado, através do estacionamento, em áreas públicas, de veículos automotores, módulos acoplados a veículos de reboque e veículos movidos à propulsão humana, destinados à comercialização de produtos e serviços.
- FEIRAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
Decreto Rio n.º 54.694, de 24 de junho de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 25 de junho de 2024. p.6.
Altera o Decreto Rio n.º 50.193, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a autorização de eventos caracterizados como feiras de comércio e serviços, tais como “feirinhas”, “feiras de artesanato” e similares, em logradouros público e o Decreto Rio n.º 53.105, de 23 agosto de 2023, que dispõe sobre a autorização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
