Rio de Janeiro – Edição nº 007, 12/01/2024
DESTAQUES:
- Instituído o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo.
- Definido o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.
- Aprovada as regras para a realização de Conferências Livres no âmbito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental .
- Editais convidam para indicação de representantes objetivando o preenchimento de vagas para o Comitê Nacional de Cibersegurança.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- REFORMA TRIBUTÁRIA – CONSUMO
Portaria n.º 34, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.18-19. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo – PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional n.º 132, de 20 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- CONSUMIDOR – SUPERENDIVIDAMENTO
Portaria n.º 583, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.28. Gabinete do Ministro.
Institui Grupo de Trabalho para Prevenção e Tratamento do Superendividamento de Consumidores, que terá por objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento do consumidor em território nacional.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – BENEFÍCIOS
Portaria Interministerial n.º 2, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.44-45. Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
- PREVIDÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIOS
Portaria n.º 51, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.45. Gabinete do Ministro.
Estabelece, para o mês de janeiro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
- INSS / EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – BENEFICIÁRIOS
Resolução n.º 1.361, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.45. Conselho Nacional de Previdência Social.
Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%).
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE
Resolução n.º 710, de 16 de março de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.47. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde que integrarão a Programação Anual de Saúde para 2024.
- SAÚDE MENTAL – CONFERÊNCIA
Resolução n.º 718, de 11 de agosto de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.48. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova as regras para a realização de Conferências Livres no âmbito da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM).
Resolução n.º 728, de 9 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de janeiro de 2024. p.51-53. Conselho Nacional de Saúde.
Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental – Domingos Sávio (5ª CNSM).
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
Edital n.º 1, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de janeiro de 2024. p.1-2. Gabinete de Segurança Institucional.
Convida as organizações da sociedade civil com atuação comprovada em cibersegurança ou garantia de direitos fundamentais no ambiente digital para indicação de representantes objetivando o preenchimento de 3 (três) vagas de titulares e respectivos suplentes para o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.
Edital n.º 2, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de janeiro de 2024. p.2-3. Gabinete de Segurança Institucional.
Convida as instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética para indicação de representantes objetivando o preenchimento de 3 (três) vagas de titulares e respectivos suplentes para o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.
Edital n.º 3, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de janeiro de 2024. p.3-4. Gabinete de Segurança Institucional.
Convida as entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética para indicação de representantes objetivando o preenchimento de 3 (três) vagas de titulares e respectivos suplentes para o Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.117, de 11 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 12 de janeiro de 2024. p.157. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9060% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1250% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de janeiro de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
