Rio de Janeiro – Edição nº 004, 09/01/2024
DESTAQUES:
- Instituído o Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional composto, entre outros, por seis representantes dos empregadores que serão indicados pelas seis confederações empresariais e por cinco representantes dos serviços nacionais de aprendizagem, dos quais, um do SENAC.
- Aprovado o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas.
- FENACON notifica para o recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2024, até o dia 31 de janeiro de 2024.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- FÓRUM NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / CNC / SENAC
Decreto n.º 11.876, de 5 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2024. p.4-5.
Altera o Decreto n.º 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional é composto, entre outros, por seis representantes dos empregadores que serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados, e por cinco representantes dos serviços nacionais de aprendizagem, dos quais, um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- RFB / CRÉDITOS – DECISÃO JUDICIAL
Portaria Normativa n.º 14, de 5 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 5 de janeiro de 2024. p.1 (Edição Extra A). Gabinete do Ministro.
Estabelece limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – NESH / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS – OMA
Instrução Normativa n.º 2.169, de 29 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2024. p.21-942. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE
Resolução n.º 174, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2024. p.945. Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Aprova a Proposição n.º 177/2023, referente à revisão da Resolução n.º 169, de 15 de setembro de 2023, que estabelece as diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE para o exercício 2024.
Resolução n.º 175, de 3 de janeiro de 2024. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2024. p.945-946. Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.
Aprova a Proposição n.º 178/2023, que trata das diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2024.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
- MEIO AMBIENTE / BRASIL – ONU
Acordo de 6 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 8 de janeiro de 2024. p.957-958. Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, representada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, sobre a Reunião Preparatória Regional da América Latina e Caribe para a Segunda Sessão do Grupo de Trabalho Aberto “ad hoc” sobre um Painel Científico-Político sobre Químicos, Resíduos e Prevenção à Poluição.
INEDITORIAL
- FENACON – CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 2024
Edital de 5 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 8 de janeiro de 2024. p.144.
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas – FENACON notifica todas as empresas, entidades e empregadores enquadrados nas categorias econômicas “empresas de serviços contábeis” e “empresas de assessoramento, perícias, informações e pesquisas”, representadas pelos Sindicatos Filiados à FENACON, para procederem até o dia 31 de janeiro de 2024, ao recolhimento da Contribuição Sindical patronal do exercício de 2024.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.099, de 5 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2024. p.190. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8619% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0912% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 4 de janeiro de 2024.
Comunicado n.º 41.103, de 8 de janeiro de 2024. DOU. Seção 3, de 9 de janeiro de 2024. p.191. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8265% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0076 o Redutor – R e em 0,0660% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 5 de janeiro de 2024.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
