Rio de Janeiro – Edição nº 172, 20/12/2023
DESTAQUES:
- Instituído o Projeto “Celular Seguro”, para que proporcione a eficiente intermediação de informações entre usuários e prestadores de serviços digitais e de telecomunicações.
- Comunicado do Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife – SINDVAREJISTA-PE do adiamento da Assembleia Geral Extraordinária.
- Regulamentada Lei do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- PROJETO “CELULAR SEGURO”
Portaria n.º 562, de 18 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 19 de dezembro de 2023. p.1-4 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Institui o Projeto “Celular Seguro”, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da disponibilização de serviço público digital, integrado à Plataforma gov.br, que proporcione a eficiente intermediação de informações entre usuários e prestadores de serviços digitais e de telecomunicações.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- PLANO PRIVADO DE SAÚDE – INADIMPLÊNCIA
Instrução Normativa n.º 593, de 19 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2023. p.161-162. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano privado de assistência à saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora, e cancela a Súmula Normativa n.º 28, de 30 de novembro de 2015.
- PLANO PRIVADO DE SAÚDE – ATENDIMENTO INTEGRAL – COBERTURAS
Instrução Normativa n.º 595, de 19 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2023. p.163. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Altera a Resolução Normativa n.º 566, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, para regulamentar dispositivo previsto no §2º, art. 9º, da Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, incluído pela Lei n.º 14.443, de 02 de setembro de 2022, no tocante as coberturas.
- PLANO PRIVADO DE SAÚDE – LEGISLAÇÃO – INFRAÇÕES
Consulta Pública n.º 124, de 19 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2023. p.164. Agência Nacional de Saúde Suplementar (Diretoria Colegiada).
Abre Consulta Pública com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta que altera a Resolução Normativa n.º 489, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.043, de 19 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2023. p.188. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 17, 17 e 18 de dezembro de 2023.
INEDITORIAL
- SINDICATO DO COMÉRCIO
Edital de Convocação de 18 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de dezembro de 2023. p.223.
IO Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Recife – SINDVAREJISTA-PE comunica o adiamento da Assembleia Geral Extraordinária, por razões operacionais, prevista para o dia 20 de dezembro de 2023, e informa que será publicado edital com agendamento da nova Assembleia.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- EXPEDIENTE – REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
Decreto Rio n.º 53.738, de 19 de dezembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de dezembro de 2023. p.3.
Estabelece que o expediente nas repartições públicas municipais terá início às oito horas e se encerrará às doze horas nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023, excluídos desta previsão os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER EXECUTIVO
- QUEIJOS ARTESANAIS – PRODUÇÃO – COMERCIALIZAÇÃO
Decreto n.º 48.858, de 19 de dezembro de 2023. DORJ. Parte I, de 20 de dezembro de 2023. p.1-3.
Regulamenta a Lei n.º 9.059, de 15 de outubro de 2020, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
