Rio de Janeiro – Edição nº 168, 13/12/2023
DESTAQUES:
- Designados representantes da CNC, da FBHA, do Senac e do Sesc, para as funções de membros do Conselho Nacional de Turismo – CNT, para o biênio 2024/2025.
- Alterada a Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
- Ministério Público do Trabalho institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora – NPDados.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TURISMO
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO / CNC / SESC / SENAC / FBHA
Portaria de Pessoal n.º 458, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 13 de dezembro de 2023. p.60-61. Gabinete do Ministro.
Designa, entre outros, José Roberto Tadros e Paulo Rogério Tadros, representantes, titular e suplente, respectivamente, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Alexandre Sampaio de Abreu e Lirian Cavalhero, representantes, titular e suplente, respectivamente, da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA; Antônio Henrique Borges de Paula e Kelly Lima Teixeira, representantes, titular e suplente, respectivamente, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac; e Luiz Antonio Guimarães da Silva e Ana Márcia Quitério Varela, representantes, titular e suplente, respectivamente, do Serviço Social do Comércio – Sesc, para as funções de membros do Conselho Nacional de Turismo – CNT, para o biênio 2024/2025.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- DESENROLA BRASIL / RENEGOCIAÇÃO – DÍVIDAS
Medida Provisória n.º 1.199, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.2.
Altera a Lei n.º 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração, até 31 de março de 2024, do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1. - POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA / GRUPO DE TRABALHO
Decreto n.º 11.818, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.2.
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre população em situação de rua. - POLÍTICA URBANA / ESPAÇOS LIVRES – USO PÚBLICO
Decreto n.º 11.819, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.3.
Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população. - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 12 de dezembro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Exonera, a pedido, Carlos Henrique Baqueta Fávaro do cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária. - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Decreto de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 12 de dezembro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Exonera, a pedido, Camilo Sobreira de Santana do cargo de Ministro de Estado da Educação. - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Decreto de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 12 de dezembro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Exonera, a pedido, José Renan Vasconcelos Calheiros Filho do cargo de Ministro de Estado dos Transportes. - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
Decreto de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 13 de dezembro de 2023. p.2.
Exonera, a pedido, José Wellington Barroso de Araújo Dias do cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- DESENROLA BRASIL / PORTAL GOV.BR
Portaria Normativa n.º 1.572, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.116. Gabinete do Ministro.
Altera as Portarias Normativas n.º 634, de 27 de junho de 2023, e n.º 947, de 22 de agosto de 2023, para regulamentar o uso da plataforma digital do Programa Desenrola Brasil com conta no Portal gov.br.
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 31, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.116. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 16 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- LEGISLAÇÃO TRABALHISTA / INSPEÇÃO DO TRABALHO / POLÍTICAS PÚBLICAS / RELAÇÕES DE TRABALHO / CONFEDERAÇÕES / ENTIDADES SINDICAIS / SISTEMA S / SENAC
Portaria n.º 3.784, de 7 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.164-165. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – TRABALHADOR – TRABALHADORA – MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Resolução n.º 217, de 4 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 12 de dezembro de 2023. p.169-170. Ministério Público do Trabalho (Conselho Superior).
Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora – NPDados – e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CONSELHEIROS
Edital n.º 6, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2023. p.128-132. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Torna pública a relação de inscrições homologadas para a seleção de conselheiros representantes das empresas e dos trabalhadores, em atendimento ao Edital n.º 4, de 22 de agosto de 2023.
Edital n.º 7, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2023. p.133. Conselho de Recursos da Previdência Social.
Torna pública a relação de inscrições homologadas para a seleção de conselheiros representantes das empresas e dos trabalhadores, em atendimento ao Edital n.º 5, de 22 de agosto de 2023.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.008, de 11 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 12 de dezembro de 2023. p.246. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7791% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0075 o Redutor – R e em 0,0289% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 8 de dezembro de 2023.
Comunicado n.º 41.013, de 12 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 13 de dezembro de 2023. p.187. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
