Rio de Janeiro – Edição nº 163, 05/12/2023
DESTAQUES:
- Instituída a Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria que dispõe sobre a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, composta, entre outros, pelos membros da bancada dos empregadores indicados pela CNC.
- Estabelecidos procedimentos para o funcionamento do Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO / COMÉRCIO – TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS / CNC
Portaria n.º 3.747, de 4 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de dezembro de 2023. p.137. Gabinete do Ministro.
Institui a Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria n.º 3.665, de 13 de novembro de 2023, às peculiaridades das várias atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo. A Mesa Nacional de Negociação terá composição tripartite, com representantes das bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. Os membros da bancada dos empregadores serão indicados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). - FGTS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Portaria n.º 3.749, de 4 de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de dezembro de 2023. p.137. Gabinete do Ministro.
Prorroga até 10 de junho de 2025, o prazo previsto no caput do art. 73 da Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021, para a prática de atos em processos físicos de autos de infração e notificações de débito do FGTS e Contribuição Social.
MINISTÉRIO DA DEFESA
- SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
Resolução n.º 11, de 1º de junho de 2023. DOU. Seção 1, de 5 de dezembro de 2023. p.50. Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Proteção da Amazônia – Sipam, observadas as diretrizes do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia – Consipam.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.983, de 4 de dezembro de 2023. DOU. Seção 3, de 5 de dezembro de 2023. p.213. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8395% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0690% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1º de dezembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
