Rio de Janeiro – Edição nº 162, 04/12/2023
DESTAQUES:
- Estabelecida a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Nomeado o Ministro de Estado do Turismo.
- Publicado Edital de Chamamento Público com o intuito de selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito privado interessada(s) em apoiar a Secretaria de Comércio Exterior no âmbito da Política Nacional de Cultura Exportadora.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- SIMPLES NACIONAL – SANTA CATARINA
Portaria n.º 103, de 1º de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de dezembro de 2023. p.92. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado de Santa Catarina (SC).
- REFORMA TRIBUTÁRIA / IMPOSTO – BENS E SERVIÇOS / EMENDA CONSTITUCIONAL
Portaria n.º 1, de 1º de dezembro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de dezembro de 2023. p.31-32. Comitê Gestor de Integração Tributária.
Designa servidores, para compor Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), objetivando prospectar e propor soluções integradas, inclusive aproveitando as infraestruturas e soluções existentes, para operacionalização da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- BIOECONOMIA / SISTEMA S
Portaria n.º 3.717, de 30 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 4 de dezembro de 2023. p.116-117. Gabinete do Ministro.
Estabelece a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio) no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), como estratégia de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). O art. 11 da referida Portaria estabelece que a Estratégia Bioregio será implementada por meio de ações diretas do MIDR e projetos de parceria junto a entidades de ensino, pesquisa e qualificação profissional, empresas públicas e privadas, ministérios, bancos de desenvolvimento, superintendências de desenvolvimento regional, entidades do Sistema S, Estados e Municípios, além de organizações da sociedade civil e órgãos de cooperação internacional.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO TURISMO
Decreto de 1º de dezembro de 2023. DOU. Seção 2, de 4 de dezembro de 2023. p.1.
Nomeia Celso Sabino de Oliveira, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Turismo.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA EXPORTADORA
Edital de Chamamento Público n.º 2. DOU. Seção 3, de 4 de dezembro de 2023. p.40-41. Secretaria de Comércio Exterior.
Torna público o presente Edital de Chamamento Público com o intuito de selecionar pessoa(s) jurídica(s) de direito privado interessada(s) em apoiar a Secretaria de Comércio Exterior no âmbito da Política Nacional de Cultura Exportadora, observando, no que couber, o contido nas legislações e atos normativos que regem a matéria e os termos deste edital.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.979, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 4 de dezembro de 2023. p.198. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8825% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1017% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 30 de novembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL / PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Lei n.º 10.194, de 01 de dezembro de 2023. DORJ. Parte I, de 4 de dezembro de 2023. p.1.
Institui o Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, a ser oferecido através de vídeo conferência, na modalidade on-line, para atendimento psicológico de pais e cuidadores diretos de Pessoas Com Deficiência (PCD), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
