Rio de Janeiro – Edição nº 160, 29/11/2023
DESTAQUES:
- Instituído Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores, composto, entre outros, pela CNC, como representante dos empregadores, e pelo SENAC, como representante das entidades formadoras.
- Alterado Decreto que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- Designados representantes da Fecomércio-PA para compor o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, mandato 2023-2025.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que estabelece critérios e define parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly – amigo dos animais domésticos no Município.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- VIGILÂNCIA PRIVADA – TRANSPORTE DE VALORES – APRENDIZAGEM / CNC / SENAC
Decreto n.º 11.801, de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2023. p.3-4.
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. O Grupo de Trabalho Interministerial é composto, entre outros, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante dos empregadores, e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, como representante das entidades formadoras.
- PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS / PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA
Decreto n.º 11.802, de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2023. p.4-6.
Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei n.º 14.628, de 20 de julho de 2023.
- OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) – COMISSÃO NACIONAL
Decreto n.º 11.808, de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2023. p.8.
Altera o Decreto n.º 11.704, de 14 de setembro de 2023, que institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
- SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
Decreto n.º 11.797, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2023. p.1-2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic.
- ESTUDANTE – ENSINO MÉDIO / POUPANÇA
Medida Provisória n.º 1.198, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2023. p.2-3 (Edição Extra A).
Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.
- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Decreto de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2023. p.2.
Designa Anna Flávia de Senna Franco, para exercer o encargo de substituta da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no período de 3 a 13 de dezembro de 2023.
- MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Decreto de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 29 de novembro de 2023. p.2.
Designa Maurício Renato de Souza, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado de Minas e Energia, no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2023.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- COMBUSTÍVEIS – PREÇOS
Ato COTEPE/PMPF n.º 30, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2023. p.30. Conselho Nacional de Política Fazendária (Secretaria Executiva).
Altera o Ato COTEPE/PMPF n.º 29, de 23 de novembro de 2023, que torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, em algumas unidades federadas, a partir de 1º de dezembro de 2023.
- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FGTS – GFIP / JUSTIÇA DO TRABALHO
Ato Declaratório Executivo n.º 13, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2023. p.31. Coordenação-Geral de Administração do Crédito Tributário.
Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, que se tornarem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023.
- EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – GOVERNO FEDERAL
Portaria n.º 1.490, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2023. p.57-77. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de outubro de 2023.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- INSS – CRÉDITO CONSIGNADO
Instrução Normativa n.º 158, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 28 de novembro de 2023. p.74. Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Instrução Normativa n.º 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FGTS – CONSELHO CURADOR
Resolução n.º 1.078, de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 29 de novembro de 2023. p.242. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Define as informações gerenciais a serem fornecidas ao Conselho Curador do FGTS pelos Órgãos e Entidades responsáveis pela gestão e operação do FGTS.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO – PARÁ / FECOMÉRCIO-PA
Portaria n.º 6.613, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 28 de novembro de 2023. p.22-23. Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.
Designa, entre outros membros, Felipe Gomes Chamma e Rita de Cássia de Oliveira, membros titular e suplente, respectivamente, da Federação do Comércio de Pará – Fecomércio-PA, como representantes da Federação Patronal, para comporem o Conselho Superior do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, mandato 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.953, de 27 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 28 de novembro de 2023. p.248. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8865% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1057% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 24 de novembro de 2023.
Comunicado n.º 40.959, de 28 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 29 de novembro de 2023. p.270. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- SUPERMERCADOS PET FRIENDLY
Lei 8.185, de 27 de novembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 28 de novembro de 2023. p.3-4.
Estabelece critérios e define parâmetros para o funcionamento de supermercados pet friendly – amigo dos animais domésticos no Município.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
