Rio de Janeiro – Edição nº 157, 23/11/2023
DESTAQUES:
- Regulamentada Lei Complementar dispondo sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
- Prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo a que trata da consulta pública a respeito da proposta do Programa Selo Amazônia.
- Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio do Distrito Federal celebra Protocolo de Intenções com objetivo de envidar os melhores esforços para desenvolver ações que visem estimular o espírito cívico de estudantes, professores e pesquisadores brasileiros, por meio de experiências complementares ao ensino de sala de aula, proporcionadas por visitas a atrativos turísticos culturais e naturais do Distrito Federal.
- Abertas inscrições para seleção das organizações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional do Turismo – CNT para o período de 2023-2025.
- Convocação do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul – SINDESP/RS para a AGE a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
- Convocação do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Nazaré da Mata, Tracunhaém e Vicência – PE para a AGE a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ENTIDADES BENEFICENTES – CERTIFICAÇÃO / SEGURIDADE SOCIAL – CONTRIBUIÇÕES
Decreto n.º 11.791, de 21 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2023. p.1-8.
Regulamenta a Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição.
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Decreto de 21 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 22 de novembro de 2023. p.1.
Exonera, a pedido, Carlos Henrique Baqueta Fávaro do cargo de Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária.
- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Decreto de 22 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 22 de novembro de 2023. p.1 (Edição Extra A).
Designa Pedro Henrique Giocondo Guerra, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no dia 23 de novembro de 2023.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
- PROGRAMA SELO AMAZÔNIA
Circular n.º 4, de 20 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2023. p.34. Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria.
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo a que fez menção o item 1 da Circular n.º 2, de 18 de outubro de 2023, que trata da consulta pública a respeito da proposta do Programa Selo Amazônia.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR – SAÚDE / SHOWS – FESTIVAIS
Portaria n.º 35, de 18 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2023. p.57. Secretaria Nacional do Consumidor.
Estabelece as estratégias destinadas à proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e quaisquer eventos especialmente expostos ao calor, em períodos de alta temperatura e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- ESOCIAL – BENEFÍCIOS TRABALHISTAS / GRUPO DE TRABALHO
Portaria n.º 3.679, de 17 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2023. p.93. Secretaria Executiva.
Institui Grupo de Trabalho para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas Bases de Dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.
- SEGURO-DESEMPREGO
Resolução n.º 987, de 21 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 22 de novembro de 2023. p.93. Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Altera a Resolução n.º 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, dando nova redação ao artigo 54 e incluindo o artigo 59-A, relativos à bolsa de qualificação profissional, para simplificar o envio de documentação necessária e admitir carga horária diferenciada em situação de calamidade pública.
MINISTÉRIO DO TURISMO
- TURISMO – ESTÍMULO / MTUR / SETUR/DF / IBICT / ABIH DF / ABAV DF / ABARE / FECOMÉRCIO/DF – CÂMARA DE TURISMO E HOSPITALIDADE / ABEAR
Extrato de Protocolo de Intenções n.º 02/2023. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2023. p.195. Gabinete do Ministro.
Protocolo de Intenções celebrado entre o Ministério do Turismo – MTUR, a Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR/DF, o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT, a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Distrito Federal – ABIH DF, a Associação Brasileira de Agências de Viagens do Distrito Federal – ABAV DF, o Brasília e Região Convention e Visitors Bureau, a Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo do Distrito Federal – ABARE, a Câmara de Turismo e Hospitalidade da Fecomércio do Distrito Federal e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas -ABEAR, com objetivo de envidar os melhores esforços para desenvolver ações que visem estimular o espírito cívico de estudantes, professores e pesquisadores brasileiros, por meio de experiências complementares ao ensino de sala de aula, proporcionadas por visitas a atrativos turísticos culturais e naturais do Distrito Federal, e, consequentemente, aumentar o fluxo de turistas no DF, em períodos de baixa ocupação.
- CONSELHO NACIONAL DE TURISMO – BIÊNIO 2023-2025
Edital n.º 4, de 20 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2023. p.195-196. Gabinete do Ministro. (Republicado por ter saído no DOU. Seção 3, de 21 de novembro de 2023. p.129-130, com incorreção no original).
Abre inscrições e estabelece as normas relativas à seleção das organizações da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional do Turismo – CNT para o período de 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.930, de 21 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2023. p.197. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 19, 19 e 20 de novembro de 2023.
Comunicado n.º 40.935, de 22 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de novembro de 2023. p.140. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9287% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0080 o Redutor – R e em 0,1277% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 21 de novembro de 2023.
INEDITORIAIS
- SINDICATOS
Edital de Convocação. DOU. Seção 3, de 22 de novembro de 2023. p.229.
O Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança e Vigilância do Estado do Rio Grande do Sul – SINDESP/RS convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2023.
- Edital de Convocação de 17 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de novembro de 2023. p.173.
O Presidente do Sindicato das Empresas do Comércio e Serviços das Cidades de Carpina, Lagoa do Carro, Lagoa do Itaenga, Nazaré da Mata, Tracunhaém e Vicência – PE convoca para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
