Rio de Janeiro – Edição nº 154, 14/11/2023
DESTAQUES:
- CARF fixa as vagas de conselheiros titulares e suplentes representantes dos contribuintes, com mandato no CARF indicados, entre outras confederações representativas de categorias econômicas, pela CNC.
- Alteradas as designações dos conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do CARF.
- Declarada a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual.
- Revogados itens da norma que trata da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 1.369, de 3 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2023. p.40. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Fixa as vagas de conselheiros titulares e suplentes representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF indicados, entre outras confederações representativas de categorias econômicas, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, entre Seções de Julgamento e turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Portaria n.º 1.395, de 8 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 14 de novembro de 2023. p.36. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Altera o Anexo Único da Portaria n.º 47, de 24 de julho de 2017, que instala e designa os conselheiros suplentes, que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. São designados, entre outros conselheiros suplentes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Miriam Costa Faccin, para composição da Primeira Seção de Julgamento; Marcelo Freitas de Souza Costa, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Marcelo Milton da Silva Risso, para composição da Segunda Seção de Julgamento; e Wilson Antonio de Souza Corrêa e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, para a composição da Terceira Seção de Julgamento.
- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / CNPJ – NOME DE FANTASIA
Ato Declaratório Executivo n.º 2, de 13 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2023. p.40. Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais.
Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).
ATO DO PODER EXECUTIVO
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – ESTRUTURA REGIMENTAL
Decreto n.º 11.779, de 13 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2023. p.6-12.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- COMÉRCIO – TRABALHO – DOMINGOS E FERIADOS
Portaria n.º 3.665, de 13 de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 14 de novembro de 2023. p.97. Gabinete do Ministro.
Revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, 27 e 28, do item II – Comércio, do Anexo IV, da Portaria n.º 671, de 8 de novembro de 2021, e altera a redação do subitem 14, no tocante a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.902, de 13 de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 14 de novembro de 2023. p.190. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8451% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0745% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 10 de novembro de 2023.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
