Rio de Janeiro – Edição nº 149, 06/11/2023
DESTAQUES:
- CARF define a quantidade de vagas de conselheiros titulares e suplentes que a CNC terá.
- Dispensados e designados conselheiros, indicados pelos Contribuintes no CARF.
- Designado representante da CNC, como membro titular das Entidades Empresariais, para integrar o Conselho das Cidades – ConCidades.
- Designados representantes do SESC, para comporem o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
- Definida em 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de novembro de 2023.
- Sancionada Lei do Distrito Federal dispondo sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos, entre eles, o SENAC e o SESC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria n.º 1.361, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.60. Secretaria Executiva.
Define a distribuição de vagas de Conselheiros representantes dos contribuintes, com mandato no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, entre confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais. Foi definido que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, terá 28 (vinte e oito) vagas de conselheiros titulares e 6 (seis) vagas de conselheiros suplentes.
Portaria Normativa n.º 1.360, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.60. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para o preenchimento de vagas de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda para definir a distribuição de conselheiros indicados pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.
Portaria de Pessoal n.º 1.689, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.46. Secretaria Executiva.
Dispensa, a contar de 1º de novembro de 2023, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic do mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.690, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.47. Secretaria Executiva.
Designa, a contar de 1º de novembro de 2023, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic para exercer o mandato de Conselheiro, indicada pelos Contribuintes, junto à Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.691, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.47. Secretaria Executiva.
Designa, a contar de 1º de novembro de 2023, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic para exercer o encargo de Vice-Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.692, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.47. Secretaria Executiva.
Dispensa, a contar de 1º de novembro de 2023, Luciano Bernart do mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.693, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.47. Secretaria Executiva.
Designa, a contar de 1º de novembro de 2023, Luciano Bernart para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
Portaria de Pessoal n.º 1.694, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.47. Secretaria Executiva.
Designa, a contar de 1º de novembro de 2023, Luciano Bernart para exercer o encargo de Vice-Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda.
- IRPF / DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO / PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Solução de Consulta n.º 237, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 1 de novembro de 2023. p.75. Coordenação-Geral de Tributação.
Dispõe sobre a dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), das despesas com plano privado de assistência à saúde, na modalidade Coletivo Empresarial, contratado pela fonte pagadora, e as correspondentes coparticipações, quanto aos valores efetivamente arcados pelo empregado e aqueles referentes exclusivamente às despesas do empregado e de seus dependentes.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- CONSELHO DAS CIDADES / CNC
Resolução n.º 1, de 3 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de novembro de 2023. p.4-7. Conselho das Cidades.
Restabelece, em caráter excepcional e ad referendum do Plenário, o mandato dos membros integrantes (entidades) da 5ª Gestão do Conselho das Cidades e designa os respectivos representantes para o funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades. Os membros do ConCidades (entidades) terão mandato até a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades, podendo ser reconduzidos. Foi designado, entre outros, Henrique Luiz Gomes Ahrends da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante titular das Entidades Empresariais.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
Portaria Conjunta n.º 38, de 30 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 1 de novembro de 2023. p.148-149. Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria do Regime Geral de Previdência Social.
Estabelece procedimentos na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- PLANO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL – MATOPIBA – COMITÊ GESTOR / SETOR EMPRESARIAL – ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS
Decreto n.º 11.767, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 1, de 3 de novembro de 2023. p.7-8.
Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor. O Comitê Gestor é composto, entre outros, por dois representantes do setor empresarial e de entidades sindicais patronais da agroindústria e da agropecuária atuantes na área de abrangência do PDA-Matopiba.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
- CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Portaria n.º 359, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 1 de novembro de 2023. p.52-53. Gabinete da Ministra.
Designa representantes das entidades da sociedade civil, titulares e suplentes, selecionados para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR no biênio 2023-2025.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- REDE BRASILEIRA DE BANCOS DE ALIMENTOS – COMITÊ GESTOR / SESC
Portaria n.º 250, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 3 de novembro de 2023. p.15. Gabinete do Ministro.
Designa, entre outros, Cláudia Márcia Ramos Roseno e Jacqueline Soares Monteiro Mello, representantes titular e suplente, respectivamente, como representantes do Serviço Social do Comércio (SESC), para comporem o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – QUALIFICA-PAC
Portaria n.º 3.066, de 3 de novembro de 2023. DOU. Seção 2, de 6 de novembro de 2023. p.2. Casa Civil.
Designa membros para comporem a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento – QUALIFICA-PAC.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.857, de 31 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 1 de novembro de 2023. p.253. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.862, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 3 de novembro de 2023. p.198. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8888% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0078 o Redutor – R e em 0,1080% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 31 de outubro de 2023.
- TAXA SELIC
Comunicado n.º 40.864, de 1º de novembro de 2023. DOU. Seção 3, de 6 de novembro de 2023. p.152-153. Área de Política Monetária.
Define que a meta para a Taxa Selic será de 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, a partir de 3 de novembro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE – CONSELHO MUNICIPAL
Decreto Rio n.º 53.489, de 1º de novembro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 6 de novembro de 2023. p.8-9.
Designa membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CMPDPP, criado pela Lei Municipal n.º 7.012, de 31 de agosto de 2021, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL / SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS – SENAC/DF / SESC/DF
Lei n.º 7.330, de 31 de outubro de 2023. DODF. Seção I, de 1 de novembro de 2023. p.1-2.
Dispõe sobre a cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços sociais autônomos, entre eles, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e o Serviço Social do Comércio – SESC.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
