Rio de Janeiro – Edição nº 143, 23/10/2023
DESTAQUES:
- Reconduzido Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.
- Alterada Portaria que estabelece procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
- Estabelecidos procedimentos sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional – CONAP, sobre a relação dos programas de aprendizagem profissional, que orientarão a elaboração e oferta dos cursos de aprendizagem profissional por parte das entidades formadoras, entre outras, o Senac.
- Alterado Anexo da Portaria que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura – 4ª CNC, cuja Comissão Organizadora Nacional e Coordenação Executiva Nacional, será composta, entre outras instituições convidadas, pelo Sistema CNC/SESC/SENAC.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS / CNC
Portaria de Pessoal n.º 1.636, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 2, de 23 de outubro de 2023. p.39. Secretaria Executiva.
Reconduz José Renato Pereira de Deus para exercer o mandato de Conselheiro, indicado pelos Contribuintes, junto à Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, na forma do art. 40 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- FUNDOS DE INVESTIMENTO – “FUNDOS DOS SUPER-RICOS”
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 69, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2023. p.7.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.184, de 28 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- PESSOA JURÍDICA / EMPREENDIMENTO ECONÔMICO – CRÉDITO FISCAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n.º 70, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2023. p.7.
Faz saber que a Medida Provisória n.º 1.185, de 30 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- ENTIDADES SINDICAIS – REGISTRO
Portaria n.º 3.543, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2023. p.102-103. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 3.472, de 4 de outubro de 2023, que estabelece procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
- APRENDIZAGEM PROFISSIONAL / CNAP – CONAP / SENAC
Portaria n.º 3.544, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2023. p.103-108. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional – CONAP. O Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem Profissional, será a relação dos programas de aprendizagem profissional, que orientarão a elaboração e oferta dos cursos de aprendizagem profissional por parte das entidades formadoras, entre outras, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – ATESTMED / AGÊNCIAS – APS
Portaria n.º 1.173, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 20 de outubro de 2023. p.1 (Edição Extra A). Instituto Nacional do Seguro Social (Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão).
Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária – Atestmed nas Agências da Previdência Social – APS.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔNIMA / ARGENTINA – BRASIL – PARAGUAI – URUGUAI – MERCOSUL – COLÔMBIA
Decreto n.º 11.742, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.21.
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia.
- ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔNIMA / ARGENTINA – BRASIL
Decreto n.º 11.743, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.21-24.
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n.º 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
- SERVIÇOS AÉREOS – ACORDO / BRASIL – PORTUGAL
Decreto n.º 11.744, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.24-27.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
- SERVIÇOS AÉREOS – ACORDO / BRASIL – TURQUIA
Decreto n.º 11.745, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.27-30.
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, firmado em Colombo, em 5 de dezembro de 2017.
- DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO E ELISÃO FISCAIS / BRASIL – URUGUAI
Decreto n.º 11.747, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.32-37.
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019.
- COMISSÃO ESPECIAL – EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS / RONDÔNIA – AMAPÁ – RORAIMA
Decreto n.º 11.751, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.37-38.
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
MINISTÉRIO DA CULTURA
- CONFERÊNCIA NACIONAL DE CULTURA / CNC
Portaria n.º 76, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 1, de 23 de outubro de 2023. p.46. Gabinete da Ministra.
Altera o Anexo I da Portaria n.º 45, de 14 de julho de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Cultura – 4ª CNC, que terá como tema central “Democracia e Direito à Cultura” e como objetivo geral promover o debate sobre as políticas culturais com ampla participação da sociedade, visando o fortalecimento da democracia e a garantia dos direitos culturais em todos os âmbitos da federação, de forma transversal com todas as políticas públicas sociais e econômicas do Brasil. A Comissão Organizadora Nacional e Coordenação Executiva Nacional, será composta, entre outras instituições convidadas, pelo Sistema CNC/SESC/SENAC.
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL
- CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – BIÊNIO 2023-2025
Edital n.º 3. DOU. Seção 3, de 20 de outubro de 2023. p.127. Gabinete da Ministra.
Torna público o resultado do julgamento dos recursos, pela Comissão de Seleção, interpostos ao processo de seleção de entidades da sociedade civil para participar do processo de seleção, por meio de eleição, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o biênio 2023-2025.
Edital n.º 4. DOU. Seção 3, de 20 de outubro de 2023. p.127-128. Gabinete da Ministra.
Torna público o resultado final das entidades habilitadas pela Comissão de Seleção para participar do processo de seleção, por meio de eleição, para compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o biênio 2023-2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 40.805, de 19 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 20 de outubro de 2023. p.189. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8973% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1065% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 18 de outubro de 2023.
Comunicado n.º 40.810, de 20 de outubro de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de outubro de 2023. p.278. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8547% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0077 o Redutor – R e em 0,0841% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 19 de outubro de 2023.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – CNODS / COMISSÃO NACIONAL – REPRESENTAÇÕES
Edital de Seleção n.º 1, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de outubro de 2023. p.1. Secretaria-Geral.
Torna pública a prorrogação do prazo para divulgação da lista preliminar de classificação para o Edital de seleção das organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS, até o dia 30 de outubro de 2023.
Edital de Seleção n.º 2, de 21 de setembro de 2023. DOU. Seção 3, de 23 de outubro de 2023. p.1. Secretaria-Geral.
Torna pública a prorrogação do prazo para divulgação da lista preliminar de classificação para o Edital de seleção de entidades representantes de governos locais, de níveis Estadual, Distrital e Municipal, para comporem a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – CNODS, até o dia 30 de outubro de 2023.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- ATIVIDADE PRODUTIVA – COFAP/DF / FECOMÉRCIO/DF
Decreto de 20 de outubro de 2023. DODF. Seção II, de 23 de outubro de 2023. p.66.
Designa Christian Tadeu de Souza Santos para exercer a Função de 1º Membro Suplente, do Comitê de Financiamento à Atividade Produtiva do Distrito Federal – COFAP/DF, na qualidade de representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal – FECOMÉRCIO/DF.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEIS SANCIONADAS
- SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA
Lei n.º 8.112, de 19 de outubro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de outubro de 2023. p.3.
Cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no Município que, comprovadamente, realizarem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. - CENTRO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PILARES
Lei n.º 8.114, de 19 de outubro de 2023. DO.RIO. Poder Executivo, de 20 de outubro de 2023. p.4.
Inclui na Lei n.º 5.242, de 17 de janeiro de 2011 o Centro de Comércio e Indústria de Pilares como de utilidade pública.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
