A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou a última reunião do ano, em 23 de novembro, e tratou de temas como a retomada dos debates sobre a reforma tributária, o Congresso Nacional do Mercado Imobiliário (Conami) 2023 e a parceria para capacitação do mercado imobiliário.
O coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, sinalizou a expectativa de que a pauta da reforma tributária seja retomada de forma prioritária pelo novo governo em 2023. “Além da questão preocupante da taxação de lucro e dividendos, temos pontos de atenção para os quais precisamos nos preparar”, afirmou. Por isso, o especialista em direito tributário e consultor para assuntos tributários da CNC e do Sistema Fecomércio-RJ, Gilberto Alvarenga, foi convidado a apresentar as premissas que estão sendo trabalhadas pela CNC sobre o tema e um cenário das propostas existentes e de como estão sendo encaminhadas.
Alvarenga destacou que a carga tributária no Brasil é de 33% do PIB e, na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), chega a 34%, mas a média dos países da América Latina é de cerca de 25%, o que denota a necessidade de que o Brasil tenha uma carga tributária próxima de seus vizinhos, não sendo o paradigma adequado o comparativo com países mais desenvolvidos. Diante dessa constatação, a CNC traçou premissas simples para uma reforma tributária, com um tripé que pressupõe: aumento da base de contribuintes e não da carga tributária dos contribuintes que já pagam – formalizando os que estão no mercado informal -; manutenção da carga tributária setorial, ou seja, não adianta manter a média da carga tributária e onerar setores; e a efetiva simplificação da tributação para que não existam incertezas com relação ao que deve ser pago, com a diminuição das judicializações.
Durante a CBCSI, foi feita uma breve análise das principais propostas em discussão para a reforma tributária e as possíveis alterações que estão sendo debatidas. Assim, foram abordadas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 45 e nº 110 e o Projeto de Lei nº 2.337 de 2021.
“A CNC é favorável à modificação do atual sistema tributário porque considera que é complexo e afugenta investimentos. Mas é preciso que a reforma tributária promova uma equalização da tributação em prol do contribuinte. Sempre buscamos uma composição, e nossa resistência à PEC 110, dentre outros fatores, teve como base o fato de tal proposta não considerar diferentes alíquotas de acordo com o setor da economia. Isso porque o setor de serviços, que atualmente é o grande motor da economia brasileira, seria onerado de forma significativa. O que poderia gerar uma imediata redução da empregabilidade desse setor, enfraquecendo essa que é a sua principal característica,” afirmou Gilberto Alvarenga.
Segundo ele, o Projeto de Lei nº 2.337 de 2021, que tributa a distribuição de lucros, é uma proposta que merece atenção por ser de mais fácil tramitação. Por isso, a CNC tem acompanhado o seu andamento, visto que a sua adoção provocará um aumento da carga tributária das empresas do País, que já possui um patamar elevado em comparação com outros países. “A tributação dos dividendos, e não só da pessoa jurídica, vai gerar uma série de incertezas e uma complexidade ainda maior da legislação, do que a atualmente vigente. Isso porque será necessário a adoção de controles até então inexistentes na tributação”, esclarece Alvarenga.
O consultor tributário da CNC e da Fecomércio-RJ lembra ainda que propostas que onerem qualquer setor ou ampliem encargos às empresas podem gerar impacto econômico e, por consequência, a diminuição do número de empregos e a possibilidade de aumentar ainda mais a informalidade.
“Existem discursos que sinalizaram uma aproximação do futuro governo com a PEC 45 e, em paralelo, consideraram a existência de um IVA duplo, chamado IVA dual, ou seja, um IVA federal, que unifica os tributos federais sobre consumo – PIS, Cofins e IPI – e um IVA estadual e municipal que vai unificar ICMS e ISS. Essa proposição concentra vários tributos distintos em dois núcleos tributários e essa é uma situação que não estava inicialmente na PEC 45, mas vejo como uma sinalização de adequá-la a discursos como o da PEC 110, já que Estados e municípios fizeram muita resistência a um imposto único.”
O 2° vice-presidente da CNC e coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da Confederação, Luiz Carlos Bohn, destacou a vigilância e o acompanhamento, por parte da CNC, de todos os debates em torno da reforma tributária. “De forma alguma, vamos apoiar um projeto que venha gerar aumento tributário e estamos atentos aos impactos em cada segmento representado”, afirmou Bohn.
Para o coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, a reforma tributária é uma preocupação de todos os empresários, desde os que estão enquadrados no regime do Simples Nacional até quem está no Lucro Real, e a Câmara vai retomar o tema, após definições de desenhos do novo governo e da composição legislativa em 2023.
Conami 2023
A 21ª edição do Congresso Nacional do Mercado Imobiliário (Conami) será realizada pelo Secovi-MG, nos dias 22 e 23 de novembro de 2023, no MinasCentro, em Belo Horizonte. Pedro Wähmann apresentou as inscrições esperadas para cada Secovi estadual e para as associações do segmento que integram a CBCSI. Ao final da reunião, Wähmann anunciou que as entidades da Câmara já garantiram 250 inscrições no Conami.
O Secovi-MG espera alcançar recorde de público na edição do evento em 2023. “O que a gente quer é que os empresários realmente tenham o desejo de participar do nosso Conami”, afirmou a presidente do Secovi-MG e da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais, Cássia Ximenes.
Na ocasião, Cássia Ximenes apresentou o Programa de Qualidade e Excelência Empresarial (PQEX) Nacional, que prevê uma plataforma, na qual o Secovi que tiver interesse poderá disponibilizar cursos de forma on-line (ao vivo ou gravados), alcançando um público maior que em seu estado. O programa será desenvolvido em parceria com a Sicoob Imob, instituição financeira cooperativa do mercado imobiliário e de condomínios que tem interesse em promover a capacitação dos trabalhadores.
Para Cássia, o programa pode atrair mais empresas associadas por propor benefícios como a capacitação dos funcionários. “O intuito é levar cursos para mais pessoas, capacitar nossos profissionais, o que leva a uma melhor performance das nossas empresas. Com as parcerias, as empresas não vão precisar dispor de recursos para capacitar seus funcionários”, afirmou Ximenes.
Outros temas
Na abertura da reunião, o vice-presidente das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC, Luiz Carlos Bohn, e o coordenador da CBCSI, Pedro Wähmann, fizeram um retrospecto da participação da Confederação na Rio Innovation Week 2022 e falaram dos impactos da tecnologia no setor imobiliário.
Outro tema abordado foi a tentativa de elaboração de uma nova regulamentação para a profissão de corretor de imóveis por meio do Decreto nº 11.165/2022, publicado no dia 10 de agosto e revogado no dia seguinte, após reivindicações do setor imobiliário, tema tratado em reunião anterior da CBCSI. Wähmann ressaltou que a CBCSI elaborou uma minuta, que está pronta para envio ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), com o posicionamento de que a Lei nº 6.530/78, que rege o mercado, só deve ser alterada após discussão no Congresso e nenhuma mudança da lei pode ser feita por meio de decreto.
O coordenador da CBCSI também parabenizou Juarez Gustavo Soares pela fundação do Secovi Espírito Santo. Desde 2014, foi dada a entrada no pedido da Carta Sindical, concedida em março de 2022. Juarez apresentou o novo presidente do Secovi-ES, Eduardo Fontes, que assume o mandato em dezembro, e agradeceu o apoio dos Secovis e da Câmara, que ajudaram na formatação do Secovi-ES e em todo o processo de conquista da Carta Sindical.
Por fim, o cenário legislativo pós-eleições 2022 era um dos temas que estavam na pauta da reunião, mas o coordenador da CBCSI pediu para que fosse abordado em 2023, já com as mudanças consolidadas e as comissões formadas no Congresso Nacional.
