A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1072/22, que exige a realização de avaliação quantitativa do Programa Auxílio Brasil. Substituta do extinto Bolsa Família, essa iniciativa do governo federal transfere renda a famílias em situação de pobreza.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação, após fazer ajuste no texto. “A divulgação dos dados sobre as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil interessa a toda a sociedade, que ficará então munida de informações até hoje só conhecidas pelo governo federal”, afirmou o deputado.
Dados exigidos
Atualmente, a Lei 14.284/21, que instituiu o Auxílio Brasil, determina que um regulamento indicará o órgão responsável por avaliar anualmente o programa. No entanto, não há previsão sobre a metodologia dessas avaliações.
O projeto aprovado prevê que o governo deverá fornecer informações sobre:
- o número de beneficiários do programa;
- quantas famílias saíram do Bolsa Família e se enquadram no Auxílio Brasil;
- quantas famílias deixaram o programa e não retornaram;
- quantas famílias deixaram o programa e retornaram ao benefício;
- quantas famílias deixaram o programa voluntariamente;
- quantas famílias deixaram o programa involuntariamente; e
- qual é tempo médio de permanência das famílias no Auxílio Brasil.
“É imprescindível saber se as ações previstas resultaram na redução da pobreza e extrema pobreza”, afirmou o autor da proposta, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). “Se o número de pessoas nessas condições permanecer o mesmo ou próximo ao que temos hoje, certamente será preciso revisar o programa”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
9 – Comissão aprova exigência de cadastro para que operadores de turismo divulguem serviços
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) proposta que altera a Lei Geral do Turismo para proibir prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Bibo Nunes (PL-RS), ao Projeto de Lei 4339/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que prevê a proibição, e aos PLs 6496/19, 2951/20 e 5233/20, apensados.
“A legislação vigente já traz a obrigatoriedade de que os prestadores de serviços turísticos sejam cadastrados em órgão oficial. O texto, no entanto, não veda explicitamente a divulgação ou promoção de empresas sem o devido cadastramento ou com cadastramento vencido”, observou o relator. O objetivo, segundo ele, é aumentar a segurança dos turistas e evitar a competição injusta com empresas que mantêm o cadastro em dia.
Conforme o texto, a prestadora de serviço poderá ser multada e ter o local e a atividade interditados até a completa regularização da situação.
O substitutivo aproveita dispositivos dos projetos apensados e também altera a Lei Geral do Turismo para incluir como prestadores de serviços os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada (Eirelis), as associações privadas de turismo e os produtores rurais que oferecem serviços de turismo.
“Muitas atividades turísticas são hoje comercializadas por pessoas que prestam serviços sob a forma de microempreendedores individuais, de empresas individuais de responsabilidade limitada ou por associações privadas de turismo. O mesmo ocorre com os produtores rurais que, de maneira complementar, desenvolvem o turismo rural”, explicou Nunes.
O relator, por fim, também alterou a Lei Geral do Turismo para reconhecer como transportadoras turísticas as empresas que oferecem serviços de transporte por via terrestre e aquática na modalidade circuito turístico.
“Trata-se da previsão de poder contratar a viagem por trecho, o que é defendido pelo Ministério do Turismo, na forma da criação de circuitos rodoviários turísticos”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Crédito da imagem _ Internet
Fonte: Agência Câmara de Notícias
