Um grupo de técnicos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou de reunião na Secretaria Especial de Modernização do Estado (Seme), da Secretaria-Geral da Presidência da República, para conhecer os detalhes do Decreto nº 11.205, publicado no dia 27 de novembro, que criou o Governo Mais Legal – Trabalhista.
A medida é um programa de estímulo à conformidade normativa trabalhista e estabelece uma política que otimiza a interação entre a administração pública e os administrados, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista. A apresentação foi conduzida pelo secretário especial Eduardo Gomes da Silva.
Os diretores de Economia e Inovação (Dein), Guilherme Mercês; Jurídico e Sindical (DJS), Alain Mac Gregor; e de Relações Institucionais (DRI), Nara de Deus, além do chefe do gabinete da Presidência da CNC, Elienai Câmara, acompanharam a apresentação do programa, que estimula a conduta empresarial responsável como elemento estratégico para promover conformidade às normas trabalhistas e de segurança e saúde no trabalho.
Eles também tiveram acesso ao balanço das ações realizadas pela Secretaria Especial, com a melhoria do ambiente de negócios, a nova carteira de identidade e a digitalização dos serviços da União por meio do portal do governo.
“Com uma mudança de cultura, todos ganham: os trabalhadores, que terão seus empregos em ambientes seguros e saudáveis; os empregadores, que terão a possibilidade de estar em conformidade com as normas; e o Estado, que garantirá um ambiente favorável aos negócios, fortalecendo, com isso, toda a economia do País”, avaliou Alain Mac Gregor.
Para o diretor da DJS, o programa terá um impacto positivo nos empresários, a partir do momento em que haja a possibilidade de uma fiscalização propositiva e orientação aos empresários, principalmente aos micro e pequenos, em vez da fiscalização que busca apenas punir.
Governo Mais Legal
O programa foi idealizado e desenvolvido pela Secretaria Especial de Modernização, fundamentado em estudo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). O primeiro órgão parceiro que regulamentará e implementará o projeto será o Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). Por meio do cruzamento de informações constantes de banco de dados do governo, serão disponibilizados dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.
Dentre outras ações, também será oferecido sistema para elaboração de autodiagnóstico trabalhista pelo empregador, permitindo uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho. Importante destacar que a proposta não inclui flexibilização de normas trabalhistas e de inspeção do trabalho e tampouco abre margem para que possível infração constatada pela fiscalização deixe de ser punida. Não há nenhuma alteração, direta ou indireta, das leis que regem a matéria.
