Integrantes da Câmara Brasileira de Serviços (CBS), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) debateram, na última quinta-feira (25), a Medida Provisória (MP) nº 1116/2021, que trata da flexibilização de normas trabalhistas para a inserção de mulheres e jovens no mercado de trabalho.
Sob a condução do coordenador Edgar Segato, o tema foi discutido com preocupação pelos empresários dos setores de asseio, conservação e segurança, pois o texto original da MP incluía o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, cujo objetivo é ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional, garantindo o cumprimento da cota de aprendizagem.
A matéria foi discutida e aprovada nesta terça-feira (31), pela Câmara dos Deputados, cinco dias após a reunião da CBS. A relatora do projeto de lei de conversão, deputada federal Celina Leão (PP-DF), retirou o dispositivo que trata das cotas para jovens aprendizes, após divergências entre os parlamentares.
Foi mantido o texto que trata da flexibilização do regime de trabalho, da qualificação profissional, do apoio no retorno ao trabalho após a licença-maternidade, da prevenção ao assédio e à violência e da ampliação da oferta de microcrédito. O projeto, agora, segue para o Senado Federal.
Reunião
Na reunião da CBS, os empresários dos setores de serviços, junto com especialistas das divisões de Relações Institucionais (DRI) e Jurídica e Sindical (DJS) destacaram pontos conflitantes da MP 1116/2021, entre eles, o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes. Conforme a proposta do Governo, as empresas que aderissem ao Projeto, receberiam incentivos, para em um prazo de 2 (dois) anos regularizar da contratação de aprendizes.
Para Edgar Segato, a medida era considerada temerária devido ao risco de que a adesão possa ser convertida em títulos executivos judiciais. “Não podíamos apoiar a MP na forma em que ela se encontrava”, afirmou.
A especialista técnica da DRI, Larissa Rosa, disse que a CNC segue atuando junto ao Governo e a parlamentares para fazer os ajustes que atendam tanto os empresários dos setores de serviços, quanto as entidades do Sistema Comércio. Um destes ajustes foi feito sobre o art. 7º da MP 1116/2021, que previa a manutenção ou subvenção de instituições de educação infantil pelos serviços sociais, interferindo diretamente na autonomia da gestão das entidades. “Levamos as nossas preocupações à relatora, deputada Celina Leão, e o texto foi flexibilizado, em seguida aprovado”, afirmou.
Outro ponto divergente na MP 1116/2021, e discutido na reunião da CBS, era a permissão para o saque do FGTS pelas mulheres, em auxílio a despesas com os filhos ou subvenção para educação infantil em instituições de serviços sociais. O dispositivo também foi suprimido do texto aprovado na Câmara.
Teletrabalho
Ainda sobre mudanças das regras trabalhistas, a reunião da CBS discutiu também a MP 1108/2021, que aborda, entre outros temas trabalhistas, o teletrabalho e o pagamento do auxílio-alimentação ao trabalhador.
A advogada da DJS, Luciana Diniz, explicou que a CNC está atuando junto com o Governo para vetar trechos que podem gerar insegurança jurídica nas relações de trabalho. Um deles trata da regulamentação do teletrabalho. A CNC propõe ajustes no texto aprovado pela Câmara e pelo Senado no que se refere ao registro de ponto do trabalhador contratado no regime teletrabalho. “Estamos trabalhando para que a redação seja mantida como está na CLT, com a dispensa da marcação de ponto”, afirmou.
A advogada da DJS destacou outro ponto: a devolução, em dinheiro, do residual do vale-alimentação acumulado em 60 dias. “Isso pode provocar uma prática a qual pode desvirtuar a real finalidade do vale alimentação”, destacou ela.
Propostas Legislativas
O especialista executivo da DRI Reiner Leite destacou dois projetos de lei que tratam da segurança jurídica à atividade dos representantes comerciais. O primeiro é o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 99/2022, que enquadra as empresas prestadoras de serviços de representação comercial no Simples Nacional no Anexo III da tabela, retirando-as do Anexo VI da lei.
Desta forma, os representantes comerciais poderão estabilizar a tributação e equilibrar essa classificação, recolocando a categoria para se beneficiar do regime simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta foi aprovada no Senado, por meio do PLS nº 5/2005, e está em fase de apreciação na Câmara. “A nossa expectativa é aprovar a proposta com uma ampla maioria, a exemplo do Senado”, afirmou.
O segundo projeto é o PL nº 1461/2022, que dispõe sobre indenizações por rescisão de contrato de trabalho, retirando importantes mecanismos da Lei nº 4.886/65, que atualmente asseguram o equilíbrio contratual entre representante e representado, além de suprimir direitos que contribuem para o bom exercício da atividade, como a emissão de títulos de crédito vinculado às comissões.
Reiner destacou o esforço concentrado realizado pela CNC, em parceria com o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) e com o Conselho de Representantes Comerciais de Goiás (Core-GO) para retirar a proposta de tramitação. “O autor do projeto, deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO) entendeu os prejuízos à classe dos representantes comerciais e retirou o projeto de tramitação, prometendo elaborar um novo texto mais condizente aos anseios da classe”, destacou.
Reforma Tributária
O especialista executivo da DRI também atualizou os membros da CBS sobre duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. Ele destacou, primeiramente, a PEC nº 110/2019, cuja votação segue suspensa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por divergências de entendimento; e a PEC nº7/2020, que tramita na Câmara por meio de comissão especial. “A PEC 7/2020 carece de ajustes, pois ainda não se afina ao entendimento do comércio. Porém, ela está mais propensa a garantir maior transparência, desoneração da cadeia produtiva, autonomia aos estados e municípios, simplificação da carga tributária e menos burocracia”, afirmou Reiner Leite.
