A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2020 promoveu, no dia 14 de junho, uma audiência pública que contou com a participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O debate atendeu a requerimentos dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta, Bia Kicis (PL-DF) e Alexis Fonteyne (Novo-SP). O consultor Gilberto Alvarenga representou a CNC na audiência.
A PEC 7 altera todo o sistema tributário brasileiro, criando apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade) que poderão ser cobradas, ao mesmo tempo, por União, Estados, Distrito Federal e municípios. São três pilares: desoneração de toda a cadeia produtiva, desoneração da folha de pagamentos e cobrança do imposto na ponta.
“O modelo norte-americano tem a vantagem de deixar nas mãos de cada ente federativo a decisão sobre a forma mais eficiente de tributação conforme sua estrutura econômica e social”, disse o deputado Orleans e Bragança.
Durante sua explanação, Alvarenga reforçou que a CNC apoia uma alteração do sistema tributário, porém entende que qualquer modificação não pode gerar aumento da carga, principalmente da tributação setorial, pois os setores de serviços e turismo não comportam uma majoração da carga tributária atual.
O consultor da CNC levantou um diferencial nessa proposta, no qual o atual sistema de tributação do consumo, em todas as etapas da cadeia produtiva/comercial, é substituído por um novo sistema em que apenas as operações realizadas com pessoas físicas serão tributadas pelo imposto sobre bens e consumo.
Outros pontos importantes para o setor terciário foram sinalizados por Gilberto Alvarenga, como a pluralidade de competências e legislações, a partir da tributação de todos os entes da cadeia, além do caso de se fixar imposto sobre serviços com atribuição de competência municipal. “Nesse caso, uma proposta seria convolar a autorização de que os municípios utilizem a União para arrecadar tais tributos, atualmente prevista na redação da PEC, para uma obrigação”, observou.
Em relação aos novos conceitos e novas questões tributárias no texto da PEC 7, o consultor da CNC apontou que, com a tributação sobre o consumo deslocada para o consumidor final, não haverá mais a realidade de “guerras fiscais” entre os Estados. Entretanto, a partir do momento em que há o compartilhamento das competências tributárias para o imposto de renda e patrimônio, é possível que tais tributos passem a ser motivadores de novas competições.
“Não que isso seja algo ruim na sua essência, o fomento a determinadas localidades é algo que ocorre em outros países. Entretanto, a necessidade da criação de mecanismos de controle para evitar simulações voltadas e deslocar artificialmente o domicílio ou o local dos bens pode ser um novo front de debate entre o fisco e os contribuintes”, destacou Alvarenga.
Por fim, a questão do Simples Nacional foi ressaltada pelo representante da CNC como um ponto bem sensível. “Caso mais de 90% das empresas no Brasil adotem esse regime e, em que pese o projeto não trazer claramente sobre a extinção desse benefício, é necessário ficar atento quanto a se buscarem condições de melhoria para as empresas do Simples”.
Também participaram do debate o fundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos, Miguel Abuhab; o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese; e o gerente executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.
