Divergências em torno do relatório final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110/19, a reforma tributária proposta pelo Senado, resultaram no adiamento da votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira, 16 de março. A previsão é retomar o debate e a votação na semana seguinte, provavelmente no dia 23.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que vem trabalhando por ajustes no texto, comentou a decisão do presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de adiar a votação. “Isso mostra que os parlamentares estão sensíveis ao tema e à potencial perda de empregos e renda da população”, disse o presidente José Roberto Tadros.
Na proposta central de simplificar o sistema tributário, a PEC 110/19 vai inevitavelmente majorar a carga tributária aos segmentos de serviços, inviabilizando milhares de negócios no Brasil e desestimulando a geração de empregos. A CNC defende, entre outros pontos, a premissa da carga tributária setorial, a diferenciação de alíquotas aos diversos setores da economia (indústria, comércio e serviços) e a garantia do direito ao creditamento amplo.
“O Brasil precisa de uma reforma tributária. É consenso. Mas a PEC 110/19, do jeito que está, vai inviabilizar milhares de empresas do setor de serviços. Alguns segmentos terão a sua tributação elevada em até 200%! Não há como sobreviver”, alertou Tadros.
O que diz a PEC
A PEC 110/19 simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) para Estados e municípios.
Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (IPI, Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis), arrecadados pela União, e formará o IVA Federal.
A CNC, por meio da Divisão de Relações Institucionais (DRI), que atua intensamente na defesa dos interesses do comércio de bens, serviços e turismo, no âmbito do Congresso Nacional, vem buscando a adequação da matéria para que os anseios do setor terciário brasileiro estejam incluídos no momento da positivação da norma constitucional.
Divergências
A sessão da CCJ foi marcada por divergências entre os membros do colegiado sobre o relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) reforçou a necessidade de rediscutir a matéria, que, em sua análise, fragiliza o sistema tributário. “Há insegurança jurídica em diversos setores do mercado no Brasil. Não podemos contribuir, agora, para a insegurança tributária”, afirmou.
Já o vice-líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), propôs uma análise mais didática em torno da proposta de simplificação do sistema tributário brasileiro. Para ele, a reforma deve ser discutida de forma ampla com o Poder Executivo.
“Esta reforma é um salto no escuro, pela razão que nós não podemos prever como vai ficar qualquer negócio neste país, a indústria, o comércio, a agricultura e serviços, porque as alíquotas estão sendo jogadas para frente”, ponderou.
O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) defendeu o setor de serviços, que será extremamente prejudicado, principalmente a área da Educação. Kajuru afirmou que a PEC 110/19 vai resultar na elevação de custos do setor e no reajuste indesejado de mensalidades dos alunos, inclusive bolsas de estudo.
“Sugerimos que a alíquota do IBS seja limitada a até 20% da alíquota que os Estados e o Distrito Federal aplicarem como padrão”, propôs ele. “Quanto à CBS, sugerimos uma alíquota de 5% da alíquota estabelecida na Constituição Federal.”
*Com informações da Agência Senado
Fotos: Geraldo Magela/Agência Senado
