A Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC) realizou, no dia 3 de dezembro, a última reunião do ano do colegiado, debatendo temas relacionados à cadeia produtiva, com destaque para medidas legislativas que podem causar grande impacto no setor.
Segundo o coordenador do grupo, Paulo Miranda Soares, presidente da Fecombustíveis, ações como zerar o imposto de importação de etanol pelas distribuidoras e importadoras – que poderiam baixar em torno de R$ 0,25 por litro no preço final da gasolina –, além de aumentar a abrangência dos CBIOS (crédito de descarbonização), incluindo refinarias, poderão reduzir o custo dos combustíveis.
“Infelizmente, o preço do combustível está impactando a inflação, e passamos a ser o foco das atenções. Temos trabalhado para tentar mostrar ao governo algumas medidas que podem ser interessantes com relação a preço, como a questão do ICMS. No Brasil, 38% dos preços da gasolina na bomba são impostos”, sinalizou.
O vice-presidente da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasilcom), Abel Leitão, reforçou a mobilização da entidade, juntamente com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), em diversas esferas do governo, como a Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, para pleitear a possibilidade de zerar o imposto de importação. “Se essa isenção temporária do etanol anidro não for permitida às importadoras e distribuidoras, nunca chegará aos consumidores. Ficará retido pelas usinas como em todos os anos”, apontou.
Miranda destacou que a possibilidade de um posto ser multibandeira (bomba branca), podendo revender combustíveis de diversos fornecedores, caso seu contrato com a distribuidora permita, foi excluída na Medida Provisória (MP) nº 1.063, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. A medida também autoriza os postos de combustíveis a comprar álcool (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores.
O tema gerou muitas ponderações dos membros da CBCC, que sofrem com a concorrência desleal na ponta, por conta da prática de valores desiguais para o mesmo combustível. “Os empresários de postos devem analisar sempre muito bem seus contratos, utilizando a assessoria jurídica de seus sindicatos para auxiliar num trabalho preventivo, buscando a independência para o revendedor de combustíveis”, ressaltou o coordenador da CBCC.
Abel Leitão destacou o programa do RenovaBio, incentivo ao uso de biocombustíveis na matriz energética de transportes. Hoje, a obrigação da compra dos Créditos de Descarbonização (CBIO) está a cargo das distribuidoras. “Por isso, queremos propor que tenham mais emissores, incluindo o próprio produtor agrícola, e, por outro lado, incluir como parte obrigada as refinarias”, ressaltou, informando que a Brasilcom está tentando mudar a lei, recorrendo a parlamentares, para tornar o programa mais amplo.
Devedor contumaz
Outro item apresentado foi o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 284, que trata da identificação do devedor contumaz – agente que faz do não pagamento de tributos uma estratégia de negócios. O projeto tem como proposta principal caracterizar o devedor contumaz e propor medidas para inibir o seu modus operandi, que traz sérios danos aos cofres públicos e a toda a sociedade.
O especialista técnico da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC Felipe Miranda explicou que, depois de aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o projeto segue para votação do Plenário, que será colocado em pauta pelo presidente da Casa.
“Foram duas vitórias para chegarmos a essa fase. A primeira foi a sensibilização, em julho, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que nos atendeu em reunião com um representante da CBCC, e a segunda pela elaboração rápida do relatório, seguida da aprovação na Comissão, que não se reúne com tanta frequência”, explicou.
Outros projetos tramitam em conjunto com este – PLS nº 87/2015, PLS nº 155/2015 e PLS nº 165/2015. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) solicitou o desapensamento do projeto do devedor contumaz, o que pode ajudar ainda mais na celeridade da votação.
ICMS
O Projeto de Lei (PLP) nº 11/2020, aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, muda regras do ICMS sobre combustíveis – diesel, etanol hidratado e a gasolina com base em valores fixos por unidade de medida – na tentativa de estabilizar os preços nas bombas. O parecer do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), descartou a unificação nacional das alíquotas estaduais, proposta original do projeto. O texto, que já foi encaminhado ao Senado, propõe que as alíquotas sejam fixadas anualmente, por unidade de medida, e tenham validade por 12 meses.
