No dia 7 de dezembro, foi realizada uma reunião entre a Fecomércio-TO, a Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet) e o secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira, que tinha como pauta possíveis alterações no programa de recuperação fiscal do Estado, o Refis. Ao fim do encontro, foi entregue um documento com os pleitos, assinado também pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires.
Representando as instituições, estiveram presentes no presidente da Faciet, Fabiano do Vale, a superintendente da Fecomércio, Alexandra Bramatti, e o assessor Jurídico da Fecomércio, Valcy Ribeiro.
De acordo com a superintendente da Fecomércio-to, Alexandra Bramatti, entidade sempre busca as melhores alternativas para o setor. “Os setores de comércio e serviços foram os mais afetados pela pandemia nos últimos dois anos e, por isso, nós fazemos este apelo, para que haja um fôlego a mais para nossos empresários por meio dessa flexibilização nas regras do Refis. Nosso presidente Itelvino Pisoni sempre busca o diálogo e melhorias para nossos representados, pois sabemos que esses setores também são importantes para a economia do Estado ”, ressaltou.
A proposta das instituições prevê a redução da multa, estipulada no Art. 48 da Lei nº 1.287 / 2021, de 60% para 20%, isenção aos negócios da Indústria e do Comércio da cobrança de juros e multas, alteração para que o crédito tributário incluindo juros seja atualizado monetariamente pela taxa Selic em vez do IGP-DI , a isenção da TSE, valor de R $ 15,90 por folha, reduzir em 50% as multas efetuadas pelos órgãos de controle estaduais, anistiar ou conceder desconto de 50% aos débitos dos bares, restaurantes e segmentos ligados ao setor de turismo, subtrair dos débitos judicializados os valores correspondentes aos honorários advocatícios e facultar o pagamento do crédito tributário, além de novas formas de parcelamento.
Diante dos pedidos feitos, o secretário Paulo Antenor explicou como dificuldades enfrentadas para alteração de legislação, porém se comprometeu a analisar e buscar soluções para questões apontadas pelos empresários.
