A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4363/19, que obriga os meios de hospedagem a fornecer informações aos consumidores, no ato da reserva, de maneira adequada e clara, sobre os preços das diárias, dos serviços inclusos e das taxas adicionais.
A autora da proposta, deputada Edna Henrique (PSDB-PB), alega que “não são raras as situações em que hóspedes são surpreendidos pela presença, nas contas finais, de itens imprevistos ou mal explicados por ocasião da reserva”.
O parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), foi contrário à proposta. “O dever de informar o consumidor de maneira adequada e clara sobre os serviços prestados e os respectivos preços já se encontra disciplinado no Código de Defesa do Consumidor”, argumenta.
O código diz que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.
“Não será editando mais uma lei que vamos sanar os problemas advindos da falta de informação clara e adequada por parte de alguns estabelecimentos de hospedagem”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte Agência Câmara
