O Projeto de Lei no 864/20 obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a autorizar a distribuição em todo o território nacional de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde que já tenham aprovação e validação por agências internacionais, como a Food and Droug Administration (FDA), nos Estados Unidos; e a European Medicine Agency (EMA), na Europa. Segundo o texto em análise na Câmara dos Deputados, a autorização deverá ser dada em até 48 horas após a publicação da nova lei.
“Considerando a pandemia mundial do coronavírus (Covid-19) e a iminente necessidade de dotar nossas instalações de saúde, públicas e privadas, de materiais, medicamentos, insumos e equipamentos, entendemos que os profissionais de saúde do Brasil devem ter à disposição os principais recursos já existentes e aprovados em outros países por órgãos de controle sanitário”, diz o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ).
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser analisada pelo Sistema de Deliberação Remota do Plenário da Câmara.
Fonte Agência Câmara
